Súmula: “Altera parcialmente o artigo 25 da Lei Complementar nº 32, de 31 de Dezembro de 2013 – PCCS Servidores da Secretaria de Educação, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera parcialmente o Art. 25 da Lei Complementar nº 32, de 31 de Dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. O professor efetivo poderá atribuir até 30 (trinta) horas semanais excedentes, desde que não tenha suas horas-atividades prejudicadas por isso, se acontecer, implicará na suspensão imediata de suas aulas adicionais.

Parágrafo Único – As horas adicionais mencionadas no caput deste artigo não serão computadas como hora atividade.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 09 dias do mês de Março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal