SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM INCLUSÃO DE NATUREZAS DE DESPESAS E FONTES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas naturezas das despesas já fixadas na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021, fontes e destinação de recursos e inclusão de novas naturezas de despesas, por crédito adicional especial nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 98.000,00, a seguir:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2.112. Bloco da Proteção Social Básica

4.4.90.52. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - R$ 98.000,00

Fonte de Recursos: 03.29.074 – Transf. de Recursos do FNAS - R$ 98.000,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro de exercício anterior, na fonte de recursos 03.29.074 – Transf. De Recursos do FNAS – através da conta bancária nº 15.649-3 – BB-PMTNN-PSB FNAS-ACAO SOCIAL.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 09 de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal