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Pref. Paranatinga

“MODIFICA AS MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 837 de 01 de março de 2021 e n. 842 de 04 de março de 2021 no Estado do Mato Grosso editado temporariamente diante da taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso estar em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar o novo Coronavírus COVID-19 no setor privado do município de Paranatinga-MT.

Artigo 2º Para melhor compreensão deste Decreto, consideram-se:

I - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

II – Confraternização familiar: pequeno agrupamento de familiares em suas próprias residências com realização de celebração fraterna informal;

III – Evento Comercial: Festas, baladas, casas noturnas, bailes dançantes e congêneres com comercialização ou não de ingressos, com intuito lucrativo;

IV – Evento social: Festas comemorativas – aniversários, formaturas, casamentos, festas comunitárias sem fins lucrativos, podendo ser realizados em casas de festas licenciadas para tal fim, bem como residências ou locais diversos, precedido de emissão de licença especial para realização deste;

V – Atividades Sociais: Dinâmicas externas entre pessoas, tais como práticas esportivas, reuniões religiosas, condolências póstumas e demais exercícios;

VI – Atendimento Balcão: Estabelecimentos comerciais com portas fechadas prestando serviços para consumidores na parte externa;

VII – Drive-thru: Estabelecimento Comerciais entregando produtos aos consumidores em seus próprios veículos;

VIII- Delivery: Serviço de entrega de produtos para consumidores, fornecido pela empresa prestadora ou moto-táxi.

Artigo 3º Todas as empresas mencionadas no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão cumprir as normativas específicas da atividade-fim bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto.

§1º As empresas que exerçam atividades não especificada acima e nem indicada no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão realizar constante higienização do ambiente, com atendimento ao público conforme a capacidade de lotação máxima do local, recomenda-se dispensar os trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes, e portadores de comorbidade e os que forem diagnosticados com síndrome gripal, OU ainda realocar as atribuições e observar demais medidas de biossegurança cabíveis a atividade específica desenvolvida.

§2º Os estabelecimentos credenciados ao DETRAN-MT deverão observar normativa expedida pelo próprio órgão, ressalvado o horário determinado no artigo 6º deste Decreto.

Artigo 4º Ficam PROIBIDOS por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I- a utilização de narguile ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;

II – Os eventos comerciais e Confraternizações Familiares especificados no artigo 2º, incisos II e III deste Decreto;

III – Circos, parques de diversão e congêneres;

IV – Show ao vivo e congêneres, danças com contato entre pessoas em qualquer estabelecimento;

Artigo 5º Ficam PERMITIDAS COM RESTRIÇÕES, as seguintes atividades:

I - A realização de feiras e congêneres, exclusivamente para o comércio de alimentos, sendo que o feirante deverá atender as seguintes medidas:

1. uso de touca, máscara, luvas, em caso de alimentos uso de bandeja descartável e plástico filme;

2. álcool em gel disponível ao público;

3. disponibilização de uma pessoa para entrega do alimento diversa daquela que irá receber o pagamento;

4.obedecer ao limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

5. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

6. Vedado o consumo de alimentos nas dependências da Feira Municipal.

7.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

II - Exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de álcool em gel;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

4. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

5. São permitidos no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local.

6.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

7.Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

8. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

III - Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:

1. O distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas, com a utilização de no máximo 50% da capacidade do ambiente;

2. Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

3. disponibilização de álcool em gel; 4. Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

5. Excepcionalmente poderá funcionar aos sábados e domingos até as 14h00, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto.

6. Poderá prestar serviços na modalidade delivery e drive-thru, vedado atendimento balcão.

IV - As atividades de supermercados, distribuidoras, açougues, padarias, peixaria e demais comércios de gêneros alimentícios, atendendo as seguintes medidas:

1. Deverá observar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa;

2. Adotar medidas que evitem a ocorrência de aglomeração, tanto na parte interna quanto externa, restringindo a entrada para um 01 (um) membro por família;

3. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

4. realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

5. Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

6. Excepcionalmente poderá funcionar aos sábados e domingos até as 19h00, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto;

7. Vedado o consumo de bebida alcóolica no local;

8. Poderá prestar serviços na modalidade delivery, vedado atendimento balcão e drive-thru após o horário estabelecido neste Decreto.

V - As academias de musculação, pilates, studio de danças e afins poderão atuar:

1. Respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por aluno;

2. Higienização constante dos equipamentos;

3. disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

4. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

5.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

VI - Salões de estética, cabeleireiro e congêneres, deverá observar:

1. Distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas e cadeiras;

2. higienização de todos os materiais e superfícies utilizados logo após o uso entre um atendimento e outro.

3. disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

4. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

VII - As casas Lotéricas, Bancos, Cooperativas de Créditos, Correspondente Bancários, e congêneres, observando:

1. Deverá observar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa, observado a capacidade de no máximo 50% da capacidade do ambiente. 2. Disponibilização de álcool em gel; 3. Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; 4. Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; 5. Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5°;

VIII - As realizações de velórios sem suspeita de COVID-19 deverão observar:

1. Realização em local aberto; 2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas; 3. Ocorrendo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020 ou a que lhe sucede. 4. Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IX– As atividades esportivas de caráter recreativo ou para fins de treinamento poderão ser realizadas, observando:

1. disponibilização de álcool em gel;

2. Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

3. É vedado a realização de torneios, campeonatos ou qualquer outra modalidade de competição.

4.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

X– Os estabelecimentos de balneário e quiosques a beira-rio poderão funcionar mediante:

1. disponibilização de produtos para higienização de mãos;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

4. Apresentação e aprovação do plano de contingenciamento a Vigilância Sanitária presencial, respeitando a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de lotação.

5. Excepcionalmente poderá funcionar aos sábados e domingos até as 14h00, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto.

XI- Eventos Sociais poderão ser realizadas observando:

1. disponibilização de álcool em gel e produtos para higienização das mãos;

2. realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

3. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e mesas;

4. Estipular lotação máxima de pessoas/clientes em razão ao tamanho do estabelecimento comercial, e afixar a informação da metragem e da lotação em local visível;

5. Sendo realizado em local que não possua alvará de funcionamento para esta atividade, deverá ser emitido licença especial no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal;

6. Deverá ser observado os horários estipulado neste Decreto.

7. Permitidos no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local.

XII - Aulas e atividades presenciais na rede privada de ensino, creches e congêneres, bem como cursos privados, e demais instituições que mantém cursos de formação e treinamento, com aulas presenciais:

1. disponibilização de álcool em gel e produtos para higienização das mãos;

2. realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

3. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

4. Apresentação e aprovação do plano de contingenciamento/protocolo de biossegurança a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Vigilância Sanitária, presencialmente.

5. medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5;

6. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

Artigo 6º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Paranatinga no período compreendido entre às 21:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, salvo:

I – Circulação de profissionais que integram o grupo de serviços essenciais;

II – Servidores públicos das áreas de fiscalização ou correlacionado, quando em pleno exercício da função;

III – Funcionários e prestadores das atividades e serviços delivery cujo funcionamento é permitido até 23h00m;

IV - transporte de cargas e passageiros em trânsito no território municipal;

V - Outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§1º Todos os estabelecimentos comercias e atividades sociais, no território do Município, independente dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento observará:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§2º Excetua-se do contido no parágrafo primeiro:

I - farmácias e laboratórios;

II – funerárias e serviços relacionados;

III– serviços de taxi e aplicativo de transporte individual e coletivos remunerado de passageiros;

IV- serviços de hospedagem, imprensa, indústria, manutenção e fornecimento de energia e água, telefonia, segurança pública e privada, atividades logísticas de distribuição, colheita e armazenamento de alimentos e grãos;

V – Postos de combustíveis, exceto conveniências;

VI – Os casos especificados no artigo 5º, incisos III, IV e X deste Decreto.

Artigo 7º. Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

Artigo 8º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – PROCON Municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

V - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Artigo 9º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, mediante representação, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo, disponibilizando o telefone 66.3573.1332 para informações e denúncias.

Artigo 10. Fica disponibilizado o telefone (66) 3573-3419, nos horários de 7h às 11h e 13h às 17h para denúncias dos estabelecimentos que não estejam cumprindo as normas sanitárias previstas neste Decreto, bem como as estipuladas pelo Ministério da Saúde.

§1º E ainda, têm-se disponibilizado o telefone Disque Denúncia da Polícia Militar 190 cujo atendimento é 24 (vinte e quatro) horas, para denúncias relacionadas a aglomerações, bem como eventos comercias e congêneres.

Artigo 11. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no município mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§1º Os estabelecimentos públicos e privados, incluindo condomínios horizontais e verticais, comerciais, residenciais ou mistos, que estiverem em funcionamento deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, moradores e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Artigo 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021, revogando as medidas contrárias do decreto nº 1920 de 02 de março de 2021 sendo que este decreto terá validade até de 14 de março de 2021, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09­ de março de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA