OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA E MURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar informações sobre a imunização da população do município de Dom Aquino contra o Covid-19.

Parágrafo único – A divulgação das informações deverá conter a quantidade de vacinas recebidas e disponíveis no estoque da Secretaria municipal de Saúde e os dados dos imunizados conforme mencionado no art. 2º desta lei.

Art. 2º - Na divulgação da lista de vacinados a Prefeitura será obrigada a disponibilizar o nome completo e data de nascimento, CPF com os primeiros seis números omitidos, data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose, local de vacinação, grupo prioritário ao qual pertence, lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional e município o qual reside ou trabalha.

Art. 3º - Os dados referidos no art. 2º deverão ser atualizados semanalmente, divulgados no site da Prefeitura e murais da Secretaria de Saúde, devendo ainda ser enviado cópia da listagem para a Câmara Municipal.

Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de março de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal