DECRETO Nº 22/2021

“ALTERA O DECRETO N. 20/2021 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de guardar similitude com as medidas adotas em âmbito estadual, bem como a padronização das medidas, evitando divergências de condutas em âmbito municipal;

DECRETA:

Artigo 1° -Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 1º do Decreto Municipal n. 20/2021, alterando o §1º e §2º, incluindo o §3º e §4º que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§2º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no artigo 3º deste Decreto.

§ 3º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no artigo 3º deste Decreto.

§ 4º Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no artigo 3º deste Decreto.

Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 2º do Decreto Municipal n. 20/2021:

Artigo 2º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Artigo 3º - Fica alterada a redação do artigo 4º do Decreto Municipal n. 20/2021:

Artigo 4º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) no Município de Santo Antônio de Leverger a partir das 21h00m até às 05h00m.

Artigo 4º - Acrescenta-se o Parágrafo 3º ao artigo 6º do Decreto Municipal n. 20/2021, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

§ 3º – Durante o período de vigência do Decreto, os servidores públicos municipais poderão trabalhar sob o regime de revezamento, devendo, a autoridade máxima do órgão, estabelecer o critério de revezamento, devendo os dispensados ficarem sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los sempre que for necessário, como número de telefone, WhatsApp e e-mail, devendo comparecer ao local de trabalho se convocado.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 09 de Março de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal