“Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, autorizado a firmar o Termo de Acordo de Cooperação Financeira com ASPROIDE- Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara-MT, lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete e o Município de Novo Horizonte do Norte-MT, e dá outras providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT autorizado a firmar Termo de Acordo de Cooperação Financeira com a Prefeitura Municipal de Juara-MT, “ASPROIDE-Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete”, com o objetivo de proporcionar meios de garantir abrigo aos Idosos que se encontram em situação de abandono, vulnerabilidade e risco, oriundos do Município de Novo Horizonte do Norte-MT. § 1º. Ficará disponibilizado 03 (três) vagas na ASPROIDE - Associação de proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete, situada no município de Juara-MT, para receber Idosos provenientes do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, sendo 03 (três) vagas de ação imediata, durante o prazo de vigência do Presente Termo de Acordo de Cooperação nas condições mencionadas neste artigo. § 2º. Ficará a cargo da ASPROIDE - Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete, o fornecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; Observar os direitos e garantias dos idosos; servir alimentação suficiente e de boa qualidade, sendo quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar), proporcionar cuidados a saúde conforme suas necessidades; garantir prestações de serviços de coordenadoria, cozinheira, lavadeiras, limpeza, passadeiras e auxiliar de enfermagem, acomodações em quartos duplos e cada um zelar pelos seus pertences pessoais, de forma igualitária ao expendido aos Idosos do Município de Juara-MT. Art. 2º. A contrapartida a ser repassada pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT será de Meio Salário Mínimo mensal, por cada vaga em uso, na ASPROIDE - Associação de Proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete e será contabilizada na seguinte rubrica orçamentária, conforme segue:

339039000000 339

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

§ 1º. Os pagamentos serão realizados por todo o tempo de vigência do Termo de Cooperação, mediante depósito bancário a ser efetuado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência: 2836-3, Conta Corrente: 20126-x, Titular: ASPROIDE, CNPJ: 36.921.900/0001-72.

§ 2º. Os depósitos serão efetuados mensalmente até o ultimo dia útil do mês subsequente, independentemente da quantidade de diárias utilizadas no período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Havendo disponibilidade e necessidade de abrigar um número maior do que 03 (três) Idosos, o Município de Novo Horizonte do Norte, pagará taxa adicional no valor de Meio Salário Mínimo mensal por Idoso, durante o tempo em que durar a permanência no abrigo.

§ 1º. O município de Novo Horizonte do Norte-MT, deverá fornecer equipe técnica de acompanhamento contendo um (psicólogo e um Assistente Social), quando houver Idosos oriundos do município de Novo Horizonte do Norte-MT, abrigados na “ASPROIDE - Associação de proteção aos Idosos Desamparados de Juara, Lar dos Idosos Irmã Maria Lucianete”.

§ 2º. Arcar com todas as despesas extraordinárias que possam ocorrer, como (medicação, assistência médica, cursos, projetos, vestuários e decisões judiciais e outros).

§ 3º. Arcar com as despesas decorrentes do transporte para abrigar os Idosos provenientes do município de Novo Horizonte do Norte para Juara e seu retorno.

Art. 4º. A execução das atividades que serão previstas do Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado, será financiada com recurso Próprio do município de Novo Horizonte do Norte MT, sem qualquer repasse por parte da Municipalidade de Juara MT.)

Art. 5º. O referido Termo de Cooperação Mútua terá validade de 12 (doze) meses, iniciando a partir da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 6º. Caso o presente acordo vencer e ainda houver Idosos abrigados, o Município de Novo Horizonte do Norte-MT continuará a pagar o valor estipulado no artigo 2º desta Lei, enquanto durar a permanência dos mesmos junto ao abrigo.

Art. 7º. O acordo a ser firmado somente poderá ser alterado mediante comum acordo entre os entes federativos, devidamente justificados, a ser apresentado antes do término de sua vigência, em prazo mínimo fixado entre as partes, e desde que haja mudanças do objeto.

Art. 8º. O acordo a ser firmado poderá ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne materialmente ou formalmente inexequível e, particularmente, quando constatadas a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.

Art. 9º. O acordo a ser firmado poderá, ainda, ser denunciado por quaisquer dos partícipes, observando o aviso de 30 (trinta) dias anteriores ao término da execução estabelecida no Plano de Trabalho, findo os quais será dada publicidade ao ato.

Art. 10º. Em caso de ocorrer denuncia ou qualquer uma das hipóteses que implique na rescisão do acordo a ser firmado, fica o ACORDANTE responsável pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

Art. 11º. As partes estabelecerão conjuntamente que o Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado, possui natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser executado pela Prefeitura de Juara-MT, a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 12º. Todas as comunicações relativas ao Termo de Acordo a ser firmado, serão consideradas como regularmente feitas e entregues ou enviadas por carta protocolada e/ou telegrama nos endereços dos partícipes.

Art. 13º. As alterações de endereços e de números de telefone de quaisquer partícipes deverão ser imediatamente comunicados por escrito.

Art. 14°. A publicação resumida do Termo de Acordo de Cooperação, no Diário Oficial do Estado, deverá ser providenciada pela Prefeitura de Juara-MT, até o quinto dia útil do mês subsequente ao ato da assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

Art. 15°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.269, de 02 de julho de 2019 e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal