SÚMULA: “Estabelece normas gerais para os serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel, e dá outras providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- O transporte de passageiros em veículos automotores, constitui serviço de utilidade pública, podendo somente ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal, a qual será substanciada pela outorga de permissão e alvará de licença, destinado a condução de pessoas a locais pré-determinados mediante o pagamento de tarifas fixadas pela Prefeitura Municipal.

Artigo 2º- O serviço de Táxi será prestado exclusivamente:

I- Por firmas individuais ou coletivas, legalmente constituídas;

II- Por motoristas profissionais autônomos.

Artigo 3º- Fica autorizada a constituição de Cadastro de Táxis e inscrição de condutores, subordinados a Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização, ao qual compete o exame e as deliberações administrativas relacionadas ao caso concreto ligado aos serviços de veículos de aluguel.

Artigo 4º- Todos os motoristas deverão estar, inscritos no cadastro municipal de condutores de Táxi, comprovando sua habilitação profissional e demais exigências, respectivas à:

a) Certificado de Propriedade de Veículo;

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Cédula de Identidade;

d) Atestado de Saúde;

e) Atestado de Antecedentes Criminais;

f) Cadastro de Pessoa Física, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

g) 02 (duas) Fotos 3x4;

h) Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV).

Artigo 5º- O táxi em serviço no Município, somente poderá ser dirigido por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de táxi, residentes no Município e devidamente autorizados.

§1º- O serviço de exploração de transportes de passageiros, só será permitido em veículos com data de fabricação não superior a 05 (cinco) anos, comprovados pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo (CRLV). §2º- Para que o interessado obtenha o direito de exercer o transporte de passageiros, deverá ainda, pagar todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal. §3º- Apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene; §4º- Não ingerir bebida alcoólica em serviço quando estiver próximo do momento, de iniciá-lo; §5º- Renovar anualmente o cadastramento para operação do serviço. Artigo 6º- Caberá ao Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização o estabelecimento e a revisão periódica do plano de distribuição de táxis, visando o atendimento das necessidades das varias regiões do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, submetendo o estudo ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º- Fica fixado em 05 (cinco) o número máximo de vagas para a concessão e exploração dos serviços de exploração de táxi para a sede e zona rural do Município.

§2º- Fica autorizada a liberação de concessão e outorga de termo de permissão e alvará de licença da totalidade das vagas criadas nesta Lei:

Artigo 7º- Os veículos automotores e outros de aluguel deverão satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e Decreto de regulamentação desta Lei.

Artigo 8º- A critério do Executivo Municipal, serão distribuídos os veículos de aluguel, mediante a criação de pontos fixos e livres, através de Decreto, observadas as zonas de maior influência e necessidade. Parágrafo único: Na fixação dos locais de pontos, será determinado o local e quantidade de veículos de cada um.

Artigo 9º- A localização, tipo e o número de vagas para cada ponto será fixado pelo Poder Executivo Municipal através de ato normativo, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa, podendo a qualquer tempo ser remanejado ou revogado.

Artigo 10º- O termo de permissão será intransferível e no caso de venda, permuta, transferência de veículo, deverão antecipadamente ou no ato, comunicarem ao Setor de Tributos, Cadastro e Fiscalização, obrigando-se o novo proprietário às normas desta Lei e regulamento.

Artigo 11- Os autorizatários poderão requerer a suspensão da autorização por tempo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo, nas seguintes situações:

I- Furto ou roubo do veículo;

II-Acidente grave ou destruição total do veículo;

III-Sentença judicial da perda da posse ou propriedade do veículo;

IV-Substituição do veículo.

§1º- Será cassada a permissão para a exploração do serviço de táxi:

a)- Sempre que o permissionário interromper totalmente o serviço por mais de 30 (trinta) dias, salvo por motivo de força maior, com comunicação ao órgão competente;

b)- Se for feita a transferência das obrigações a outrem, sem prévia autorização do órgão fiscalizador e sem a assinatura do termo de permissão.

c)- Se for decretada a falência da empresa, ou a dissolução da firma;

d)- Quando houver outras infrações de natureza grave, a critério do órgão promitente e fiscalizador.

e)- Deixar de regularizar a situação junto aos órgãos públicos municipais, ou violar os termos desta Lei.

§2º- Poderá haver transferência entre dois permissionários de um ponto ou outro, com a devida aprovação do Poder Executivo, após a verificação de igualdade de tipo de veículos.

Artigo 12- As tarifas dos serviços de táxis, serão estudadas pelo órgão fiscalizador de modo a implementar a melhoria do serviço procurando assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da atividade.

Parágrafo único: Após o estudo financeiro, o mesmo será encaminhado ao Prefeito Municipal, para a aprovação e a fixação por Decreto.

Artigo 13- A taxa pelo exercício do poder de policia dos serviços prestados e os impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão atribuídos de acordo com os dispositivos do Código Tributário Municipal. Artigo 14- Fica concedido anistia, isenção de tributos relativos aos exercícios anteriores a 2000, com exceção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza já pagos a todos os veículos de aluguel do Município.

Artigo 15- Os exercícios dos serviços de táxis que exercem a atividade, antes da vigência desta Lei, serão assegurados o direito de requererem a concessão, respeitadas as normas e localização no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador.

Parágrafo único: Os permissionários que estiverem no domínio do ponto, prevalecerá o direito, desde que satisfaçam as exigências estabelecidas.

Artigo 16- Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal, especificando as normas de obrigações aos permissionários e condutores de táxis, fiscalização, penalidades, cassação da permissão, vistorias, taxas e outras disposições, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 489/2000 e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal