NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO N. 31/2017

A

Empresa A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

Ilmo. Representante Legal da Empresa

CNPJ n. 24.683.120/0001-07

Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Bairro Centro Sul, em Cuiabá/MT.

MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº 37.464.161/0001-46, com sede na Av. Pedro Alvares Cabral, 155, Centro, em Santo Afonso/MT - CEP: 78.425-000, neste ato representado por seu prefeito Municipal, Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº 022.566.881-51, RG: 1604964-0 SSP/MT, domiciliado na Av. Pedro Alvares Cabral, 155, Centro, em Santo Afonso/MT - CEP: 78.425-000, nos termos do Parecer Técnico da Engenharia, bem como do Parecer Técnico emitido pela FUNASA, vem por meio desta NOTIFICAR a Vossa Senhoria, em regime de urgência, a RETOMADA da Execução de Obra e Serviços no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Santo Afonso/MT, dando cumprimento nas obrigações assumidas no instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a obra está paralisada, causando prejuízos à Administração e a sociedade.

Em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, estão previstas as seguintes sanções, senão vejamos:

14.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

14.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto a ser contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à LICITANTE VENCEDORA, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

I - Advertência, por escrito;

II – Multa;

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.1.1 - Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a PREFEITURA poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão a pena de multa pecuniária prevista no subitem 14.1.2 do edital, infra transcrita, sem prejuízo da aplicação das penas previstas nos incisos III e IV, mencionadas acima.

14.1.2 Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no subitem 14.1.1 supra.

14.2- O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT, ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

14.2.1- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.

14.3 - No caso de a licitante vencedora ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a PREFEITURA poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

14.4 - Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.

14.5 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.

Diante do exposto, e especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei n. 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para a retomada da obra ou apresentação de justificativa razoável do inadimplemento no prazo previsto.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo a retomada da obra ou apresentação de justificativa razoável dentro do prazo estabelecido, o contrato será rescindido conforme determina a Lei 8.666/93, sujeitando-se a aplicação das penalidades prevista no contrato, bem como na legislação em vigor.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Santo Afonso/MT, 09 de março de 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT