DECRETO Nº 118/2021.

“Prorroga a situação de emergência hídrica no Município de Alto Taquari - MT”

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 84 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, combinados com a Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público municipal a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais e de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o período de estiagem pelo qual passou o Município, culminou com a baixa considerável do nível dos reservatórios e poços exclusivos de onde é retirada a água que abastece a população local, uma vez que não há captação de nenhum rio no território municipal;

CONSIDERANDO que os moradores do Município de Alto Taquari - MT, têm convivido há vários anos, em diferentes períodos do ano, com a baixa significativa do volume de água nos reservatórios e com a falta d’água em suas torneiras, impedindo a realização e atendimento das necessidades básicas.

CONSIDERANDO que o departamento de águas do Município tem captado vazões abaixo do valor outorgado pelo órgão ambiental, e que em situações de escassez hídrica, faz-se necessário dar prioridade ao uso de recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a competência dos Estados-membros para declarar situação de emergência, nos termos do art. 7°, inciso VII, da Lei federal 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que o prazo previsto no Decreto nº 294/2020 irá expirar em 11 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto nº 294/2020 até o dia 11 de setembro de 2021.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari, 09 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal