DECRETO N.º 119/2021.

“Prorroga o prazo do Decreto nº 011/2020 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município, bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo;

e CONSIDERANDO a necessidade dos estabelecimentos comerciais procederem a regularização do SIMPLES junto à SEFAZ/MT;

CONSIDERANDO que o prazo previsto no Decreto 011/2020 expirou-se, havendo necessidade de sua prorrogação.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto nº 011/2020 até o dia 31/12/2021.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01/01/2021.

Alto Taquari, 09 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal