INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Adm. nº 014/2021-SEMUSA, DE 02/02/2021.

OBJETO: Registro de procedimento de inexigibilidade de licitação destinado a contratação de médico credenciado no programa Mais Médico, mediante cobertura de despesas com o custeio de alimentação e locomoção e alugueres pela transferência de recursos financeiros ao médico participe do Programa Mais Médico para o Brasil do Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 12.871 de 2013, Port. Interm. nº 1.369 de 2013 e §§2º e 3º da Lei Municipal nº 384 de 2017.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, caput da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da inexigibilidade promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 45-46), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02-83, especial, o parecer jurídico nº 003/PGM, de 8/03/2021 (fls. 84-92), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de inexigibilidade nº 001/2021-PMR que, homologo seus termos acompanhando-o.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da médica credenciado KAREM MAYARA KASULA SILVA, RMS 5100495/MT, restou adjudicado em R$ 30.000,00 (trinta mil), correspondente ao estimado por (12) doze meses de custeio, para reembolso mensal com moradia de até R$ 1.500,00 e com alimentação e locomoção até R$ 1.000,00, mensais, totalizando estimado global mensal de até R$ 2.500,00.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.681, de 8/03/2021 (versão de fl. 82), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

Decisão.

O procedimento de inexigibilidade se encontra registrado como Inexigibilidade n. 001/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de inexigibilidade n. 001/2021 em favor do profissional médico KAREM MAYARA KASULA SILVA, RMS 5100495/MT, cujo preço global estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O prazo de execução é o exercício financeiro de 2.021, respectivamente considerando a cobertura dos custeios das despesas da profissional relativos aos meses de janeiro a dezembro.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 8 de março de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal