DECRETO Nº 019/2021- Estado de Calamidade Financeira
10 de Março de 2021
DECRETO Nº 019/2021
De 04 de março de 2021.
‘’Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Mundo, estado de Mato Grosso, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).’’
O EXMO. SENHOR PREFEIRO MUNICIPAL de Novo Mundo - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, que a Constituição Federal em seu Artigo 196 garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por intermédio de políticas sociais e econômicas, visando a redução do risco de doença e demais agravos e ao acesso Universal e igualitário aos serviços e ações que lhe promovem, e ainda, proteção e recuperação da população;
Considerando, o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando, o painel epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 de Mato Grosso, de 01 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, demonstrando que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs neste estado se encontra em 87,95% (oitenta e sete, noventa e cinco por cento);
Considerando, o Decreto Estadual nº 836/2021 expedido em 01 de março de 2021 acentuando a necessidade do balizamento das medidas de segurança e distanciamento social;
Considerando, que este município de Novo Mundo – MT resultou no último dia 04 de março de 2021 em boletim informativo 20 (vinte) casos ativos e 13 (treze) suspeitos, estando sob alerta da Secretaria de Saúde Municipal;
Considerando, a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada na infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020 e boletim informativo publicado em 12 de fevereiro de 2021 pelo escritório da OPAS e OMS no Brasil;
Considerando, os termos do Decreto Legislativo n°. 6, de 2020 do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº. 93, de 18 de março de 2020, sendo matéria de Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 visando a prorrogação do estado de calamidade até junho deste ano de 2021;
Considerando, a significativa diminuição das receitas as que estarão adstritas aos municípios no corrente ano, por conta da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando, que devido ao grande volume de chuvas que tem caído sobre os municípios nas últimas semanas causando inúmeros estragos em pontes, bueiros, estradas e aterros, sendo necessário o trabalho de recuperação emergencial a fim de garantir a trafegabilidade de todos;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECRETADO estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Mundo/MT, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 2º. As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no Art. 1º, obedecendo o que dispõe o Decreto Estadual nº 836/2021.
Parágrafo único. O atendimento remoto pela Prefeitura Municipal essencial neste período será disponibilizado nos meios de comunicação da mesma, estando à disposição da população.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEGabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 04 de março de 2021.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal