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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº1.397/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

0001 – GABINETE DO SECRETARIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS

20004– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

33.90.93.00.00 – indenizações e Restituições....................................R$ 15.010,00

FONTE: 0.1.33.00 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado ( não relacionado a educação/saúde).

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I - Recurso de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme o inciso I, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, de acordo com superávit financeiro apurado na Fonte de Recursos 0.1.33 – Convênios do Estado...................R$ 15.000,00;

II – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:

04 - SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

0001 – GABINETE DO SECRETARIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS

20004– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

33.90.93.00.00 – indenizações e Restituições .....................................R$ 10,00

FONTE: 0.1.00.00 – Recursos Ordinário.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 08 de março de 2020.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para abertura de credito para inserção do elemento de despesas em face de devolução de saldo de convênio.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

Considerando que o projeto não trata de expansão, mais sim de criação de dotação orçamentária e que os créditos são oriundos de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme o inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64. E Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64

A Secretaria Municipal de Infraestrutura apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

0,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 0,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 0,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: Por tratar-se de despesas referente a devolução de recursos oriundo de saldo de convênio não executado, sendo necessário a abertura de parte do credito por superávit e outra parte por anulação, e considerando que os recursos foram encaminhados pelo órgão concedente como parte de receita para execução do convênio. Como não se deu a execução, é necessário que se faça a devolução do referido recurso.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

X

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$ 15.000,00

X

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 10,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 15.010,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.1.33.000.000

Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$ 15.000,00

0.1.00.000.000

Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 10,00

Total:

R$ 15.010,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude do aumento da despesa se efetivar por superávit do exercício anterior e a Anulação Total ou Parcial de Dotações, não demonstra qualquer prejuízo, por tratar de valor mínimo.

Diamantino/MT, 26 de Fevereiro de 2021

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino/MT,26 de Fevereiro de 2021

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento