LEI Nº 1.395/2021
10 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para fazer face ao custeio das ações e serviços de tecnologia de informação, nas seguintes ações e fontes de recursos:
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0037 – GESTÃO SUS
20019 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE
33.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PESSOA JURÍDICA R$ 204.000,00
FONTE: 0.1.46.00.00 – TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal n°4.320/64, resultantes da anulação Total ou Parcial das dotações abaixo descriminadas:
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0037 – GESTÃO SUS
10320 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 52.000,00
FONTE: 0.1.02.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAUDE
COD.REDUZIDO: 417
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0042 – FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA
10165 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SAUDE BUCAL
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 100.000,00
FONTE: 0.1.47.00.00 – TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO INVESTIMENTO
COD.REDUZIDO: 454
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTENCI HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0040 – FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10255 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATORIO MUNICIPAL
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 52.000,00
FONTE: 0.1.02.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAUDE
COD.REDUZIDO: 583
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 08 de março de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação de credito e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 0,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 0,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 0,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: Por tratar-se de despesas relacionadas à contratação de serviços de tecnologia da informação e, considerando que os recursos estão vinculados e oriundo das transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS do Governo Federal – Bloco Custeio, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ | |
| X | (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 204.000,00 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 204.000,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.02.000.000 | Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 104.000,00 |
| 0.1.47.000.000 | Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 100.000,00 |
| Total: | R$ 204.000,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos por anulação | R$ 204.000,00 |
| (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | R$ 204.000,00 | |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 204.000,00 | |
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, os quais não estavam previstos na LOA 2021.
DIAMANTINO – MT, 26 de Fevereiro de 2021
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 26 de Fevereiro de 2021
Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento