Carregando...
Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para fazer face ao custeio das ações e serviços de tecnologia de informação, nas seguintes ações e fontes de recursos:

06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0037 – GESTÃO SUS

20019 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAUDE

33.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PESSOA JURÍDICA R$ 204.000,00

FONTE: 0.1.46.00.00 – TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43 § 1º, Inciso III, da Lei Federal n°4.320/64, resultantes da anulação Total ou Parcial das dotações abaixo descriminadas:

06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0037 – GESTÃO SUS

10320 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 52.000,00

FONTE: 0.1.02.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAUDE

COD.REDUZIDO: 417

06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BASICA

0042 – FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA

10165 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SAUDE BUCAL

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 100.000,00

FONTE: 0.1.47.00.00 – TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO INVESTIMENTO

COD.REDUZIDO: 454

06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTENCI HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0040 – FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10255 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATORIO MUNICIPAL

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 52.000,00

FONTE: 0.1.02.00.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAUDE

COD.REDUZIDO: 583

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 08 de março de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação de credito e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:

X

(a) Criação de Ação (especial)

R$ 0,00

(b) Expansão de Ação (suplementar)

(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):

R$ 0,00

Estimativa Anual de Aumento

Exercício 01 (2021)

Exercício 02 (2022)

Exercício 03 (2023)

R$ 0,00

R$

R$

Nota Explicativa 1: Por tratar-se de despesas relacionadas à contratação de serviços de tecnologia da informação e, considerando que os recursos estão vinculados e oriundo das transferências Fundo a Fundo de Recursos dos SUS do Governo Federal – Bloco Custeio, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.

Tipos de Recursos

(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)

R$

(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior

R$

X

(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 204.000,00

(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):

R$ 204.000,00

Recursos:

Fonte Recurso:

Tipos de Recursos:

Valor

0.1.02.000.000

Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 104.000,00

0.1.47.000.000

Anulação Total ou Parcial de Dotações

R$ 100.000,00

Total:

R$ 204.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO

X

(h) Estimativa de Recursos por anulação

R$ 204.000,00

(i) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)

R$ 204.000,00

(j) IMPACTO (h-i):

R$ 204.000,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, os quais não estavam previstos na LOA 2021.

DIAMANTINO – MT, 26 de Fevereiro de 2021

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

DIAMANTINO – MT, 26 de Fevereiro de 2021

Marineides Nogueira Leite de Araújo Ricardo Batista Ferreira

Secretária Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Planejamento