LEI Nº 1001/2021 DE 05 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por operação de crédito,e dá outras providências.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, PREFEITO DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito para instalação de sistema fotovoltaico (placas solares) em órgãos municipais, no valor de R$ 2.499.980,00 (Dois milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta reais), conforme contrato assinado nº 0534101/2020, destinado a atender as seguintes funcionais programáticas:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade	04	Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	127	Ensino Fundamental
Projeto Atividade	1.237	Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão público Municipal
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	32	Operações de Créditos Vinculadas a Educação
Contrato nº 0534101/2020		Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor		R$ 2.142.840,00 (Dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais)

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	08	Investimentos
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	138	Investimentos em Saúde
Projeto Atividade	1.238	Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão público Municipal
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	44	Operações de Créditos Vinculadas a Saúde
Contrato nº 0534101/2020		Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor		R$ 178.570,00 (Cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta reais)

Órgão	08	Secretaria Municipal de Agricultura Desenv. Econ. Turismo e Meio Ambiente
Unidade	01	Secretaria Municipal de Agricultura Desenv. Econ. Turismo e Meio Ambiente
Função	20	Agricultura
Sub Função	605	Abastecimento
Programa	121	Desenvolvimento Agricultura
Projeto Atividade	1.239	Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão público Municipal
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	90	Operações de Créditos Internas
Contrato nº 0534101/2020		Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Valor		R$ 178.570,00 (Cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta reais)

Parágrafo único – O crédito adicional mencionado no caput deste artigo é proveniente do Contrato de Operação de Crédito firmado junto à Caixa Econômica Federal conforme autorizado por meio da Lei Complementar nº 152, de 12 de agosto de 2019.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 41, II, art. 42 e 43, IV da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, utilizando como fonte de recursos o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 962, de 25 de junho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, aos 05 dias do mês de março de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal