LEI COMPLEMENTAR N.º 177/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 583, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 5º, da Lei nº 583, de 14 de março de 2014, o qual terá a seguinte redação:

Art. 5º…………………………………………………………………………

“Parágrafo único: Exclui-se das despesas a serem indenizadas as decorrentes do uso de veículo oficial por parlamentares e em razão do exercício da função Legislativa, que correrão às expensas da Câmara Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confresa-MT, 05 de Março de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal