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Pref. Paranatinga

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria n. 037, de 22 de janeiro de 2021, constituída pelos servidores DENI MARTINS BORGES, FERNANDA CRISTINA DE MELO e GUSTAVO MIRANDA DE FARIA, objetivando apurar conduta inadequada da servidora pública municipal a Sra. JOANA PAULA ALVES DA GUIA, brasileira, agente de combate a endemias, inscrita no RG sob o número 0967321-0, SSP/MT, CPF de n. 550.570.041-15, residente e domiciliada nesta cidade de Paranatinga-MT.

A Comissão Processante a pedido da Secretária Municipal de Saúde, conforme ofício exarado pela mesma, fez a abertura de procedimento administrativo disciplinar em da servidora JOANA PAULA ALVES DA GUIA.

A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epígrafe, tendo em vista que a servidora JOANA PAULA ALVES DA GUIA infringiu os artigos 203, inciso I, III e XVI e o artigo 204 em seus incisos I, IX, XVI, XVII, XIX e XXV da Lei de nº 024/97.

Diante do exposto a Comissão Processante sugestionou pela pena de SUSPENSÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ou pela pena de demissão da servidora.

De acordo com a fundamentação legal a Comissão Processante informa que a servidora infringiu os incisos XVI, XVII e XIX do art. 204 da Lei 024/97, que resultam na pena de suspensão.

Levando-se em consideração que a servidora em questão nunca respondeu qualquer processo administrativo disciplinar, tão pouco foi advertida, DECIDO que a referida servidora responda pela pena de suspensão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme artigo 213 da Lei 024/97, devendo tal decisão ser certificada junto a pasta da servidora JOANA PAULA ALVES DA GUIA.

PARECER JURÍDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja aplicada a penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, nos termos do artigo 212, inciso II, do mesmo diploma legal e certificando na pasta do servidor JOANA PAULA ALVES DA GUIA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de março de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL