Aprova o Recredenciamento, Renovação da Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos da Escola Especial “Favo de Mel”, Etapa Educação Infantil – Modalidade Educação Especial.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais, e conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011e pela Lei Municipal nº 2.238/2016, Parecer nº 002/2019, de 21 agosto de 2019 e por decisão das Câmara de Educação Básica – CEB Ata nº 116, de 21 de agosto de 2019 e do Conselho Pleno Ata nº 116 neta data;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Recredenciamento da Escola Municipal de Educação Especial “Favo de Mel” – mantida pela APAE, conforme Parecer 002/COMED/2019, aprovado em 21 de agosto/2019 e registro em ata da CEB nº 116-CEB/2019 e Conselho Pleno nº 116/2019, nesta mesma data.

Art. 2º - Aprova a Renovação da Autorização de Curso da Educação Básica – Etapa Educação Infantil – Modalidade Educação especial por 5 (cinco) anos, período de 01/01/2019 a 31/12/2023.

Art. 3º - Convalida os anos em estudos dos alunos da Educação Básica – Etapa Educação Infantil – Modalidade Educação Especial, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 23 de agosto de 2019.

Rose Maria da Silva Gervazoni

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 106/CEB2018

Erenil Oliveira Magalhães

Presidente da Câmara de Ed. Básica

Ata Nº 106/CEB/2018