Aprova o Recredenciamento, Renovação da Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos da Escola Municipal “São Benedito”.

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.238/2016 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no município e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 123/CEB/2020, nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado o Recredenciamento da Escola Municipal “São Benedito” – mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 002/COMED/2020, aprovado em 21 de outubro/2020 e registro em ata da CEB nº 123-CEB/2020.

Art. 2º - Fica aprova a Renovação da Autorização de Curso da Educação Básica – Etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais por 5 (cinco) anos, período de 21/10/2020 a 31/12/2025.

Art. 3º - Fica Convalidado os anos em estudos dos alunos da Educação Básica – Etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Câmara de Educação Básica, 22 de outubro de 2020.

DÉBORA DIAS SANCORÉ

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 122/COMED/2020

ODETE WEBER

Conselheira

Ata nº 122/CEB/COMED/2020.