Portaria 022/2021
11 de Março de 2021
PORTARIA Nº 022/2021.
Súmula: “Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores efetivos da Câmara Municipal, bem como, o enquadramento de Classe e Nível, conforme determinação da Lei Complementar nº 060/2011 e dá outras providências”.
O Senhor Leilson Balduíno Feitosa, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei. . .
Considerando, a necessidade de atender o disposto no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, no que tange a avaliação obrigatória dos servidores públicos da Câmara Municipal de Apiacás, para a aquisição da estabilidade,
Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante a progressão funcional, em conformidade com a Lei Complementar 060/2011.
RESOLVE,
Art. 1º. Nomear Comissão de Avaliação, composta de 3 (três) servidores efetivos e 1 (uma) funcionária comissionada da Câmara Municipal de Apiacás, para avaliar os servidores públicos efetivos, visando a caracterização da estabilidade funcional dos mesmos.
Parágrafo Único. Os membros componentes da Comissão são os seguintes:
Presidente: Alciene da Silva Demetrio – Matrícula nº. 48 – CPF 012.149.551-50;
Secretário: Reis Pereira – Matricula nº 04 – CPF 945.373.991-04
Membro: Thalita Raquel de Brito – Matrícula nº. 083 – CPF 013. 062.331-86;
Membro: Julia da Silva – Matrícula n.º 002 – CPF 336.249.171-53;
Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho promoverá o enquadramento dos servidores em conformidade com a Lei Complementar 060/2011, visando adequar a promoção e a progressão da Classe e Nível, em função do tempo de serviço ininterrupto e o grau de escolaridade de cada servidor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, e revoga as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência em, 10 de março de 2021.
Leilson Balduíno Feitosa
Presidente da Câmara de Vereadores