DECRETO Nº. 053/2021
11 de Março de 2021
DATA: 09/03/2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VALORES DE SERVIÇOS à SEREM COBRADOS PELA HORA MÁQUINAS DA PATRULHA MECANIZADA, LEI Nº 1.040 DE 03 DE MARÇO DE 2021, PARA ATENDIMENTO aos pequenos produtores rurais no Município de MARCELÂNDIA”
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Determina os valores à serem cobrados dos Pequenos Produtores Rurais de Marcelândia da hora máquinas, em atendimento a Lei Municipal nº 1.040 de 03 de março de 2021.
Artigo 2º - O valor de que trata o artigo anterior importa na quantia de 03 (três) URM Unidade Fiscal de Referência do Município, por uma hora máquina.
Parágrafo Único – Todos os critérios sobre forma de pagamentos e direitos dos beneficiados estão compreendidos na Lei nº 1.040 de 03 de março de 2021.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 09 de março de 2021.
Celso Luiz Padovani