COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.041/2021
11 de Março de 2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 - Saúde | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0050 COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública | ||
| Atividade: 2106 - Enfrentamento da Emergência COVID19 | ||
| Fonte de Recursos: 0.3.46.074 – Ações de Saúde para o Enfrentamento Coronavírus – COVID19 | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 140.000,00 |
| 319113 – Obrigações Patronais - RPPS | R$ | 25.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 165.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 10 de março de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal