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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar e suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0050 COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

Atividade: 2106 - Enfrentamento da Emergência COVID19

Fonte de Recursos: 0.3.46.074 – Ações de Saúde para o Enfrentamento Coronavírus – COVID19

Natureza da Despesa:

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

140.000,00

319113 – Obrigações Patronais - RPPS

R$

25.000,00

TOTAL GERAL

R$

165.000,00

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1034/2020 - LDO 2021, Lei Municipal nº 1035/2020 - LOA 2021 e Lei Municipal nº 961/2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 10 de março de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal