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Pref. Vila Rica

DE 09 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDOR”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 073, de 04 de fevereiro de 2021, para apuração de possíveis Irregularidades praticadas pelo servidor ERNANDES SILVA PUTÊNCIO, e a servidora ROSILENE PEREIRA MONTEIRO;

CONSIDERANDO o ofício 004/2021 de 05 de março de 2021, em que a Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 30 (Trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 207, parágrafo único, da lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 073, de 04 de Fevereiro de 2021, para apuração dos fatos apontados no Inquérito Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de Março de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal