PORTARIA Nº 003/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Ninfa Zancanaro.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 906 de 16/11/2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 679 de 07/12/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Juruena/MT; e Lei nº 1102 de 28/09/2016 que concede a revisão geral anual – RGA aos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, X da Constituição Federal e da outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Ninfa Zancanaro, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 3259459-3 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 660.176.889-87, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Administração; devidamente matriculada sob nº 217, contando com 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVI-JURUENA, nº 2021.04.00001P, a partir da data de 01/03/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 10 de março de 2021.

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal