TERMO DE COMODATO - Associação Garimpeira e Município de Poxoréu/MT
11 de Março de 2021
TERMO DE COMODATO N.º 001/2021
COMODATO QUE FIRMAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS GARIMPEIROS DE MATO GROSSO PARA O FIM QUE MENCIONA.
O MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Municipal sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, n.º 33, Jardim Novo Horizonte, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominado de COMODATÁRIO e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS GARIMPEIROS DE MATO GROSSO, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.176.834/0001-52, com sede na Rua João Ribeiro Vilela, s/n.º, Vila Irantinópolis I, Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, representada neste ato por seu Presidente sr. Sílvio Alves de Matos, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 0098803-0, expedido por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 203.710.711-00, residente e domiciliado na Rua Ceará, s/n.º, Centro, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominado de COMODANTE, firmam, entre si, com base na Lei Municipal n.º 2.118/2021, o presente comodato, que reger-se-á pela mencionada legislação e pelas cláusulas a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Comodato tem por objeto a entrega, pelo COMODANTE ao COMODATÁRIO, da posse e usufruto do imóvel descrito no artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 2.118/2021, devidamente registrado sob a matrícula imobiliária n.º 4.008, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT.
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE DO COMODATO
2.1. O presente Termo de Comodato tem como finalidade a continuação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Casa Lar Abrigo dos Idosos, criada pela Lei Municipal n.º 1.341/2009, no prédio em que se encontra instalada.
3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente Termo de Comodato é embasado nas disposições da Lei Municipal n.º 2.118, de 25 de fevereiro de 2021, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT [AMM/MT], em 26/02/2021, ANO XVI, N.º 3.675.
4. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. À COMODANTE cabe:
4.1.a. entregar ao COMODATÁRIO, de forma livre e desembaraçada, a posse do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Termo, para seu uso de acordo com a finalidade prevista na Lei Municipal de regência;
4.1.b. fiscalizar a correta utilização do prédio pelo COMODATÁRIO, com agendamento prévio na Secretaria Municipal de Assistência Social;
4.1.c. reunir sua Assembleia Geral, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste Termo, a fim de alterar seu Estatuto, fazendo constar, expressamente, que, em caso de dissolução da Associação COMODANTE, por qualquer motivo, seus bens e haveres serão transferidos a patrimônio do Município de Poxoréu/MT, sendo vedada nova alteração da mesma natureza enquanto perdurar vigente o presente Termo de Comodato;
4.2. Ao COMODATÁRIO cabe:
4.2.a. Receber, manter e zelar do imóvel recebido através do presente Termo de Comodato, durante sua vigência;
4.2.b. Identificar o imóvel através de placa em que conste menção expressa ao uso através de comodato, à Lei Municipal autorizadora do ato e à Associação COMODANTE;
4.2.c. Promover as adaptações físicas na estrutura do imóvel, bem como pinturas, reformas, dentre outros procedimentos de manutenção e embelezamento que entender necessários, preservando, em todo caso, a fachada original do prédio, a fim de garantir a sua identidade, consoante inciso I, do artigo 7.º, da Lei Municipal n.º 2.118/2021;
4.2.d. O COMODATÁRIO despenderá o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reforma da nova sede da Associação Garimpeira, instalada no imóvel registrado sob a matrícula imobiliária n.º 4.333, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, sob a execução e controle direto da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
4.2.e. Durante a vigência do presente Termo de Comodato, o COMODATÁRIO despenderá os recursos necessários à manutenção ATIVA do CNPJ da Associação COMODANTE com o respectivo custeio de registros de Atas de Eleição de sua Diretoria, envio de declarações, dentre outros estritamente necessários a esta finalidade;
4.2.f. Instalar um Memorial no prédio da Associação Garimpeira [matrícula n.º 4.008, do C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT], a fim de manter vivas as memórias do garimpo e dos garimpeiros em nossa cidade;
4.2.g. Custear uma tiragem de revista da Associação Garimpeira, com até 500 (quinhentos) exemplares, durante a vigência deste Termo.
5. CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DO CUSTEIO DESTE TERMO
5.1. O presente Termo de Comodato será gratuito.
5.2. O custeio das despesas que advenham da execução deste Termo de Comodato [contrapartidas e despesas cotidianas como energia, telefone e outras desta natureza] correrá por conta de dotações orçamentárias específicas vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, exceto quanto ao que se trata no subitem 4.2.d., da Cláusula Quarta, que será vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
6. CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO COMODATO
6.1. O presente Termo de Comodato, firmado com base na Lei Municipal n.º 2.118/2021, vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto houver interesse das partes.
6.2. O presente Termo de Comodato prorrogar-se-á automaticamente caso encerrado o prazo de vigência sem que alguma das partes tenha notificado a outra, por escrito, da intensão de não prorrogação do ajuste, sendo desnecessário, neste caso, o firmamento de Termo Aditivo de prazo para legitimar a continuidade do comodato.
6.3. Em caso de prorrogação automática do Termo de Comodato, caso a COMODANTE pretenda reaver o prédio, deverá notificar o COMODATÁRIO de sua intensão, por escrito, sendo lícito ao COMODATÁRIO se retirar no prazo de até 6 (seis) meses contados da notificação formal.
7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA DENÚNCIA
7.1. Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do presente Termo pelo COMODATÁRIO após a notificação da COMODANTE, por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das atividades públicas no imóvel.
7.2. Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pela COMODANTE após a notificação do COMODATÁRIO, por escrito, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento das atividades públicas no imóvel.
8. CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
8.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo de Comodato poderá implicar em sua rescisão, cabendo a promoção deste ato à parte que se sentir prejudicada, observados, em todo caso, os prazos previstos na cláusula anterior.
9. CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
9.1. O Município de Poxoréu publicará o presente Termo em seu Diário Oficial [AMM/MT], bem como eventuais Termos Aditivos, como condição de eficácia, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que se der o ato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
10.1. Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Termo de Comodato serão resolvidos de comum acordo entre as partes, lavrando-se Ata ou firmando-se Termo Aditivo, ficando eleito o foro da Comarca de Poxoréu/MT para dirimir as questões na esfera judicial.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Comodato, em duas vias de igual teor e forma.
Deixa-se de exigir testemunhas, nos termos da decisão a seguir transcrita, do TCE/MT: “Contrato. Formalização contratual. Necessidade de testemunha. É desnecessária a exigência de testemunhas na formalização de contrato administrativo, tendo em vista o caráter público desse instrumento, sendo suficiente o cumprimento das exigências previstas no artigo 61 da Lei n.º 8.666/93. (Contas de Gestão. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão n.º 1.984/2015-TP. Julgado em 12/05/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 27/05/2015. Processo n.º 1.853-8/2014)
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 08 de março de 2021.
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SÍLVIO ALVES DE MATOS
Presidente da Associação Garimpeira
COMODANTE
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito do Município de Poxoréu/MT
COMODATÁRIO
TESTEMUNHAS:
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BERENICE ALVES DA SILVA
Secretária da Associação Garimpeira
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GEOVANE DE SOUZA CONCEIÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu/MT