DECRETO N.º 010/GP/2021 De, 08 de março de 2021.

“Dispõe sobre a recondução da funcionária pública municipal Luzia Pereira Lima ao cargo originário no qual foi aprovada em concurso público e dá outras providências”.

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO a importância de atender as necessidades da administração pública;

CONSIDERANDO que os servidores são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o art. 41 da CF/88;

CONSIDERANDO que o servidor é estável no serviço público e não em determinado cargo;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º - A RECONDUÇÃO ao cargo público municipal originário no qual foi aprovada em concurso público a servidora pública municipal LUZIA PEREIRA LIMA, brasileira, casada, inscrita sob o CPF nº 593.638.861-15, RG nº 446 924 SSP/MT, residente e domiciliada à Rua Dr. João Ponce de Arruda, S/N, Centro, nesta cidade, ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO conforme Termo de Posse, retomando as suas funções.

Art. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 236/2011 que concede a Transposição de Cargo à funcionária Luzia Pereira Lima para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro, 08 de março de 2021.

Marcelo de Aquino

Prefeito