DECRETO Nº 071, DE 10 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: ALTERA O DECRETO 159/2020 PARA INCLUIR SUPLENTES NA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a comissão é composta por apenas três membros, e muitas vezes, não é possível o titular atuar e fazer parte Processo Administrativo; e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público; e

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, bem como a garantia dada ao Servidor para a ordem administrativa; e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pelo adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto 159/2020, para incluir suplentes a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que passará a ter a seguinte composição:

I – Titular: Thais Martins Paz;

Suplente: Márcia Regina Maciel;

Il – Titular: Angela Citadin Chicote;

Suplente: Silvana Lima da Silva;

III – Titular: Lucimar Barbosa Martins;

Suplente: Valdirene Aparecida Ferreira da Cruz;

Art. 2º - A composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, vigorará por prazo indeterminado, podendo ser alterada por Decreto Executivo

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 10 de março de 2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal