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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 943, DE 09 DE MARÇO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$90.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 90.000,00

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

441 08.244.0007.1307.0000 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 73.700,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29

442 08.244.0007.1307.0000 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 14.800,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 29

443 08.244.0007.1307.0000 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 1.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 29

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

216 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF -45.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 29

218 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF -1.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 29

220 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF -43.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 29

Anulação ( - ) -90.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL