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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 946, DE 09 DE MARÇO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$158.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 158.000,00

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

455 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 44.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46

456 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 90.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 42

457 10.301.0022.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE BUCAL 10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02

458 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F 10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46

02 07 04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

454 10.304.0027.2070.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

249 10.122.0002.2031.0000 Atividades em Saúde CEFEM -48.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

250 10.302.0022.2007.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABA -20.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 1 00

02 07 04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

277 10.304.0027.2070.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -4.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 02

285 10.305.0027.2269.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL -10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 42

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

308 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS -24.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 42

309 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS -20.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 46

313 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA -22.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 46

316 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 46

Anulação ( - ) -158.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL