LEI Nº 852, DE 08 DE MARÇO DE 2021
11 de Março de 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, trata-se de inclusão de Dotações Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19
Projeto/Atividade: 2065 - Enfrentamento da Emergência – COVID19
Natureza de Despesa:
Red. (525) 3390.36.0000 – Outros Serviços Pessoal Física................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE..............R$ 4.000,00
Red. (525) 3390.36.0000 – Outros Serviços Pessoal Física................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 0146.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19.............................................................R$ 1.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.................................................R$ 5.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0027 – Manut. E Gestão da Sec. De Desenv. Econômico e Rural
Projeto/Atividade: 2030 – Manut/Enc. C/ Sec. De Desenv. Econômico e Rural
Red. (524) 3390.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção........R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 100.0000 Recursos Ordinários.........................R$ 2.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.................................................R$ 2.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde
Red. (386) 3191.13.0000 - Obrigações Patronais Previ-Cláudia..........R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE................R$ 5.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.................................................R$ 5.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0027 – Manut. E Gestão da Sec. De Desenv. Econômico e Rural
Projeto/Atividade: 2030 – Manut/Enc. C/ Sec. De Desenv. Econômico e Rural
Red. (302) 3191.13.0000 - Obrigações Patronais Previ-Cláudia..........R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 100.0000 Recursos Ordinários.........................R$ 2.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.................................................R$ 2.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal nº 830, de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 08 de março de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal