LEI Nº 853, DE 08 DE MARÇO DE 2021
11 de Março de 2021
Autoriza o Executivo Municipal realizar manutenção de estradas no Assentamento Keno, na parte pertencente ao Município de Santa Helena, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar manutenção de estradas e travessas utilizadas como ponto de tráfego do transporte escolar, de ambulâncias e outros veículos da Administração Municipal, no Assentamento Keno, na parte pertencente ao Município de Santa Helena.
Parágrafo único. Naquela porção do referido assentamento residem assentados que, além de serem eleitores de Cláudia, demandam os serviços de saúde, principalmente ambulância, transporte escolar, e, eventualmente, assistência média deste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 08 de março de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal