Decreto nº 018/2021
11 de Março de 2021
DECRETO N° 018/2021
DE: 10 DE MARÇO DE 2.021
Homologa Resolução nº 01/2021 – CMAS, a qual Estabelece Critérios e Prazos para concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Santo Antônio do Leste/MT.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 003/2021, a qual aprova os critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologada a Resolução nº 001/2021 – CMAS, a qual Estabelece Critérios e Prazos para concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Santo Antônio do Leste/MT.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 10 DE MARÇO DE 2.021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N° 01/2021/CMAS/ SANTO ANTÔNIO DO LESTE /MT
| Estabelece Critérios e Prazos para concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Santo Antônio do Leste/MT. |
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 368, de 06 de outubro de 2009, e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2021;
Considerando, o disposto no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
Considerando, o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;
Considerando, a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;
Considerando, a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação a Política de Saúde;
Considerando, a Orientação Técnica sobre Benefícios Eventuais no SUAS – Sistema Único de Assistência Social, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social no ano de 2018;
Considerando, Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020, Aprova Nota Técnica nº 20/2020, traz orientações a Estados, Municípios e DF, acerca de parâmetros para regulamentação, gestão e oferta
de benefícios eventuais do SUAS no contexto de enfrentamento dos impactos ligados à pandemia de COVID -19.
Considerando, a Lei Municipal nº 648/2017, de 20 de abril de 2017, autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar segurados do sistema previdenciário para realizarem perícias médicas e dá outras providências.
Considerando, a necessidade da regulamentação da Lei Municipal nº 756/2020, para o estabelecimento de critérios e prazos dos Benefícios Eventuais.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 003/2021-CMAS, da Reunião Ordinária realizada em 25/01/2021, os critérios e prazos para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Santo Antônio do Leste/MT.
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2° - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art. 3º - A concessão dos Benefícios Eventuais serápautada pelos seguintes princípios em conformidade com o Decreto n° 6.307/07:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do Benefício Eventual;
VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – Ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de Assistência Social.
Art. 4° - Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Santo Antônio do Leste - MT, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
§ 1º - O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§ 2º - O Município deve garantir igualdade de condições de acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
§ 3° - É vedado estabelecer exigência de informações vexatórias para determinar a condição de hipossuficiência.
§ 4º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com portadora de deficiência, a gestante, a mulher enquanto perdurar o período de amamentação, a mulher mãe chefe de família e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 5º - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por Assistente Social:
I - Assistentes Sociais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II –Na ausência da Assistente Social, outro profissional da Equipe Técnica de referência vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá fazer uma Avaliação Técnica.
§ 6º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o conjunto de pessoas que comprovadamente vivem sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente com a contribuição de seus membros.
Art. 5° - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igualou inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo vigente, e será concedido conforme § 5° do Art. 4º.
§ 1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a Equipe Técnica de referência, terá autonomia para a concessão de benefício eventual, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao parecer social ou avaliação técnica.
§ 2° - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
Art. 6º - Cabe ao CRAS providenciar o cadastramento da pessoa ou família solicitante de benefício eventual no Cadastro Único – CADÚNICO, Prontuário SUAS e sistema próprio.
Art. 7º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para requerer o benefício eventual:
I – Documento pessoal, de todos os membros do núcleo familiar e, em caso de perda destes, apresentação do boletim de ocorrência (BO): RG, CPF, NIS.
II – Comprovante de residência atualizado;
III – Procuração, caso necessário.
IV - Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
§ 1º - a procuração será exigida quando o benefício for concedido a pessoa ou família que se encontram incapaz de locomoção, tutelado, com guarda provisória e ou curatela.
§ 2º - Fica isento de apresentar os documentos acima listados os casos que se justificarem através de avaliação técnica.
Art. 8º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a mulher enquanto perdurar o período de amamentação, a mulher mãe chefe de família e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública e vulnerabilidade social.
Art. 9° - São formas de benefícios eventuais:
I- Situações de vulnerabilidade temporária;
a) Alimentação, b) Documentação, c) Moradia;
II - Auxilio viagem;
III - Auxílio natalidade;
IV - Auxílio funeral;
V- Situações de Emergência e calamidade pública;
VI - Concessões Diversas.
Parágrafo Único. Para a concessão dos Benefícios Eventuais a técnica responsável poderá fazer cruzamentos de dados com outras Secretárias (Saúde, Educação).
SEÇÃO I
DA SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 10º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: situação de padecimento;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e psicológicos.
§ 1° - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de alimentação:
II - da falta de documentação;
III - da falta de domicílio, quando:
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2° - Os documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária, será concedido conforme o Art. 7º.
§ 3° - O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser:
I –O valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:
a) alimentação;
b) vestuário, vestuário de cama e banho;
c) fotos para emissão de documentos pessoais;
d) emissão de documentos pessoais;
e) utensílios para a cozinha;
f) quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência.
A) DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 11 - O auxilio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social e ou insegurança alimentar que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes.
Art. 12–O benefício cesta básica, é destinado às famílias beneficiarias e terá preferencialmente os seguintes critérios:
I – Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação nutritiva e balanceada de forma digna, saudável com qualidade e quantidade;
II – Desemprego, morte ou abandono do membro que sustenta o grupo familiar;
III – Nos casos de emergência e calamidade pública.
Art. 13 - O auxílio alimentação será concedido até uma vez por mês, por até 3 meses, na forma de bens de consumo, por meio de 01 (uma) "Cesta Básica" composta por:
1. 05 (cinco) quilos de arroz; 2. 02 (dois) quilos de feijão; 3. 02 (dois) litros de leite; 4. 01 (um) quilo de farinha de trigo; 5. 01 (um) quilo de macarrão; 6. 01 (um) quilo de fubá; 7. ½ (meio) quilo de farinha de mandioca; 8. 02 (dois)litros de óleo; 9. 01 (um) quilo de sal; 10. 01 (um) pacote de bolacha de sal e ou doce de 800G; 11. 04 (quatro) quilos de açúcar; 12. 01 (um) extrato de tomate de 340G; 13. 01 (um) frango inteiro; 14. 01 (um) pacote de café de 500G; 15. 01 (um) pacote de mistura para bolo 400G; 16. 01 (um) sabão em pó de 500G; 17. 02 (dois) sabonetes de 90 G; 18. 01 (um) pacote de papel higiênico com 04 unidades; 19. 01 (um) creme dental de 90 G; 20. 01 (um) detergente líquido 500 ML; 21. 01 (um) pacote de sabão em barra com 5 unidades;
Art. 14– Excepcionalmente mediante avaliação técnica, a cesta básica poderá ser concedida com a substituição de itens do Art. 11, no mesmo valor da cesta básica, conforme prescrição médica e ou nutricional.
Art. 15– Excepcionalmente mediante avaliação técnica, a cesta básica poderá ser concedida em pecúnia no mesmo valor da cesta básica para beneficiários que necessitem de alimentação diferenciada, mediante comprovação médica e ou nutricional.
Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, o benefício poderá ser concedido por período superior à 3 meses.
Art. 16 - Para requisição do auxílio alimentação, o usuário deverá apresentaros documentos conforme o Art. 7º.
B) DO AUXÍLIO DOCUMENTO
Art. 17 -O auxílio documento consiste no custeio da emissão de fotografia e de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento, óbito e documentos pessoais de qualquer espécie.
Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga, no caso de impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes.
Art. 18 - Para requisição do auxílio documento, o usuário deverá apresentaros documentos conforme o Art. 7º.
Parágrafo Único. Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos dos quais ele solicita a segunda via, mediante Boletim de Ocorrência.
C) DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 19– O benefício auxílio moradia, é destinado às famílias beneficiarias e terá preferencialmente os seguintes critérios:
I. Para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; II. Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; III. Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública, ou situações sociais que comprometam a sobrevivência. IV. Oferta do benefício eventual para pagamento de aluguel é um importante meio para se garantir o direito a uma residência, em caráter temporário.
Art. 20 - O auxílio moradia consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel, no valor de no mínimo 1/3 (um terço) salário mínimo nacional vigente e no máximo do auxílio moradia corresponderá ao valor de até ½ (meio) salário mínimo nacional vigente e será concedido pelo período de até 03 (três) meses.
§ 1 º A mulher será preferencialmente indicada como titular para receber o auxílio moradia, e na impossibilidade, poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento.
§ 2º O auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução os imóveis localizados no Município de Santo Antônio do Leste, que estejam situados fora de área de risco e possuam condições de habitabilidade.
§ 4º Constatada a necessidade, poderá ser requisitado laudo emitido por técnico competente, atestando a habitabilidade do imóvel objeto de locação.
§ 5º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do beneficiário. (Secretária da Assistência Social).
§ 6º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
§ 7 º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
§ 8º O benefício poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a partir de reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 9º O benefício somente poderá ser utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel. Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do auxílio moradia, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 10º O pagamento da primeira parcela do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, registrado em cartório.
§ 11º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 21 - Não caracteriza o auxílio moradia os casos em que a necessidade do benefício decorra da perda total ou parcial do domicílio que exponha a risco pessoal seus moradores, devido à insalubridade, desabamento, incêndio, desocupação por riscos eminentes e/ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios e outros tipos de desastres.
Art. 22 - É vedada a concessão do auxílio moradia nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação.
Art. 23 - Para requisição do auxílio moradia, o usuário deverá apresentaros documentos conforme o Art. 7º.
Art. 24 - O auxílio moradia cessará antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Resolução;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto;
IV - deixar de atender qualquer solicitação realizada pelo Poder Público Municipal;
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
SEÇÃO II
AUXILIO VIAGEM
Art. 25 -O benefício eventual, na forma de passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos residentes que preencham os requisitos exigidos no art. 4º, após análise, constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.
§ 1º - O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido, prioritariamente, nas seguintes situações:
I - recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias e ou encaminhadas a instituições de acolhimentos em outro município ou estado:
II - indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem, para afastamento de situação de violação de direitos e etc;
III - Para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;
IV - Para visita familiar a membro que esteja preso, entre outras situações;
V- é vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados (SUS).
§ 2° - O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada.
Art. 26 – Conforme a Lei Municipal nº 648/2017, de 20 de abril de 2017, autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar segurados do sistema previdenciário para realizarem perícias médicas e dá outras providências.
SEÇÃO III
AUXILIO NATALIDADE
Art. 27 -A oferta do benefício eventual por situação de nascimento se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
Art. 28 - O benefício auxilio natalidade, é destinado às famílias beneficiarias e terá preferencialmente os seguintes critérios:
I. Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais, para tanto, é necessário apresentar documentação da criança e documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial. II. Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as; III. Casais que não possuem união oficializada; IV. Famílias monoparentais; V. Famílias adotantes de crianças; VI. Adolescentes grávidas ou mães adolescentes; VII. Mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei (para quem também cabe oferta de benefício eventual por vulnerabilidade temporária). VIII. À genitora que comprove residir no Município; IX. Àfamília do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido, mediante procuração ou certidão de óbito; X. À genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; XI. À genitora atendida em unidade de referência do SUAS.
Art. 29 - O auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir as vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família, destinado ao:
I. Atendimento das necessidades do recém-nascido; II. Apoio à genitora nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; III. Apoio à família no caso de morte da mãe;
Art. 29 - O Benefício Eventual por situação de nascimento deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, ou seja, é preciso considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos e etc.
Art. 30 - O auxílio natalidade será concedido uma única vez, preferencialmente, na forma de bens de consumo, correspondente a 01 (um) "Kit Maternidade" composto por itens de higiene, vestuário e cuidados pessoais do nascituro, podendo conter os seguintes:
1. 1 (uma) toalha de banho com capuz; 2. 1 (um) body manga curta de algodão e calça; 3. 1 (um) body manga longa de algodão e calça; 4. 1 (um) macacão longo de algodão; 5. 1 (um) conjunto de pagão em algodão; 6. 2 (dois) pares de meia; 7. 1 (um)cobertor de bebê; 8. 3 (três) cueiros; 9. 2 (dois) pano de boca; 10. 1 (uma) banheira; 11. 1 (um) Escova para cabelo 12. 1(um) pacote de fralda em tecido com 5 unidades; 13. 1(um) manta infantil 14. 1(um) bolsa de maternidade.
§ 1 º Quando não puder ser prestado na forma do caput, o benefício poderá ser concedido na forma pecuniária, quando corresponderá ao valor equivalente de até1/2 (meio) salário mínimo nacional.
§ 2º A concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo social e/ou parecer social, realizado por Assistente Social, e na ausência da Assistente Social será feita uma avaliação técnica.
Art. 31 - O auxílio natalidade poderá ser requerido desde o 8º mês de gestação até o prazo de 30 dias após o nascimento.
Parágrafo único - O auxílio natalidade deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a apresentação de requerimento encaminhado pela Equipe Técnica do CRAS.
Art. 32 - Para concessão do auxílio natalidade deverá ser apresentado aos Técnicos do CRAS os seguintes documentos além daqueles previstos no Art. 7º desta Resolução.
I. Se o benefício for solicitado antes do nascimento deverá ser apresentado o cartão de pré-natal ou atestado médico comprovando o período de gestação; II. Se for após o nascimento deverá apresentar certidão de nascimento. III. Em caso de natimorto, documento oficial do cartório.
SEÇÃO IV
AUXILIO FUNERAL
Art. 33 - O benefício eventual funeral, visa não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família.
Art. 34 – Oauxílio funeral atenderá nas seguintes situações:
I. As despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo translado, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes; II. A cobertura das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um ou mais de seus provedores ou membros.
§ 1º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do Município, que estiverem em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 2° - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono, morador de rua ou pessoas que estejam de passagem pelo município,a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, o Departamento de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.
§ 3° - O valor conferido ao auxílio funeral será de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), e serão devidos a família igual a das ocorrências desses eventos (mais de uma morte na família).
§ 4° - O benefício eventual por situação de morte pode ser ofertado em pecúnia, por uma única parcela, em bens de consumo, ou com a prestação de serviços na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.
§5° - Em casos não previstos no parágrafo anterior, passarão por análise pela equipe técnica da Assistência Social.
Art. 35 – Quando o benefício ultrapassar o valor, conforme Art. 34 § 3° desta Resolução, após avaliação técnica, poderá ser concedido contrapartida do poder público, mediante comprovação de despesas.
Parágrafo Único. Da mesma forma se o valor for inferior ao estipulado, o valor do benefício será proporcional ao custo das despesas apresentadas.
Art. 36 –O auxílio funeral poderá ser requerido no prazo de até30dias após o óbito.
Parágrafo Único. O benefício funeral em caso de ressarcimento, deverá ser pago em até 30 dias após o requerimento, o pagamento será equivalente ao valor das despesas previstas no Art. 34 § 3° e no Art. 35 desta Resolução.
Art. 37 - Para concessão do auxílio funeral deverá ser apresentado aos Técnicos do CRAS os seguintes documentos além daqueles previstos no Art. 7º desta Resolução.
I. atestado de óbito; II. declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT. III. Comprovantes das despesas referente ao funeral, (nota fiscal).
SEÇÃO V
AUXILIO SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 38 - O benefício mediante situações de emergência e calamidade pública poderá ser requerido em caso de decretação de situações de emergência e calamidade pública devendo ser fornecido após o deferimento do pedido.
Art. 39– Como formas de provisão dos benefícios eventuais em situações de emergência e calamidade públicapactuação doProtocolo Nacional Conjuntoinstituído pela Portaria Interministerial nº 2, de 6 de dezembro de 2012, à política de Assistência Socialcontém as seguintes atribuições:
I. Identificar e avaliar junto aos órgãos envolvidos na gestão dos abrigos temporários ou acampamentos a possibilidade de formas alternativas de acolhimento a famílias desabrigadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência tais como “aluguel social” ou acolhimento em residências de amigos, parentes ou famílias acolhedoras, sempre garantindo a não separação dos núcleos familiares; II. Proceder encaminhamentos para subsidiar custos com o sepultamento de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou suas famílias, inclusive mediante a concessão de benefício eventual; III. Promover a regulamentação e aperfeiçoamento dos benefícios eventuais pelos Municípios, conforme disposto no art. 22 da LOAS; IV. Garantir acompanhamento psicossocial para crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência e suas famílias que tenham sofrido perdas familiares bem como proceder encaminhamentos para benefícios sociais, quando for o caso.
Art. 40–Asituações de emergência e calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.
§ 1° - Poderá ser concedido para atendimento às famílias em situação decorrente de calamidade pública,podendo ser requerido a qualquer momento devendo ser fornecido após o deferimento do pedido.
I - O valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:
a) alimentação;
b) vestuário, vestuário de cama, mesa e banho;
c) fotos para emissão de documentos pessoais;
d) emissão de documentos;
e) utensílios para a cozinha;
f) produtos de higiene pessoal;
g) abrigos;
h) aluguel;
i) quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência.
§ 2° - O aluguel social será fornecido conforme Art. 20 desta Resolução.
Art. 41- São documentos essenciais para a concessão do benefício, além daqueles previstos no art. 7º desta Resolução:
I - Laudo de vistoria técnica da defesa civil ou Corpo de Bombeiros reconhecendo a necessidade de desocupação do imóvel; ou
II – Documento oficial, emitido por órgão responsável, que comprove que o requerente reside na área afetada.
Art. 42 - Para atendimento as vítimas de calamidade pública, poderá ser criado outros benefícios eventuais de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e reconstrução de sua autonomia.
Art. 43 – No caso de situações de emergência e calamidade pública deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e as famílias beneficiarias, tais como:
1. Encaminhamentos; 2. Prestações integradas de serviços; 3. Realizações de cadastros e levantamentos;
SEÇÃO VI
CONCESSÕES DIVERSAS
Art. 44 – A situação de vulnerabilidade temporária e eventual, pode reunir inúmeros e diversos eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos, podendo ser concedido desta forma:
1. pagamento de contas de água, que esteja no nome do beneficiário; 2. Pagamento da fatura de energia elétrica, que esteja no nome do beneficiário; 3. compra de botijão de gás; 4. aquisição de cobertores; 5. itens de higiene; 6. utensílios domésticos; 7. utensílios de trabalho; 8. material de construção; 9. dentre outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 1º Poderá ser concedido o benefício de concessões diversas para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, podendo ser no valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais.
§ 2º O benefício de concessões diversas será concedido até uma vez por mês, por até 3 meses, conformeitens 1, 2 e 3 listados no caput deste.
§ 3º A concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo social e/ou parecer social, realizado por Assistente Social, e na ausência da Assistente Social será feita uma visita para avaliação técnica.
§ 4° - Os documentos comprobatórios para concessão do benefício de concessões diversas, será concedido conforme o Art. 7º desta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
GESTÃO DAPOLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 –Compete ao Município, através da Secretária Municipal de Assistência Social as seguintes diretrizes:
I. estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro; II. coordenar, avaliar, operacionalizar e acompanhar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento; III. elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais; IV. a Assistente Social será responsável pelo atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos Benefícios Eventuais e excepcionalmente na ausência da mesma será por outro técnico da equipe de referência. V. manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão; VI. produzir anualmente estudos da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades; VII. articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa; VIII. promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão; IX. prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Resolução; X. elaborar relatórios especificando o tipo e o número de benefícios concedidos e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e deliberação, mensalmente; XI. manter um arquivo que registrara os requerimentos já efetuados a fim de evitar concessões indevidas e para aferição das carências da população; XII. instituir por meio de decreto ou lei os benefícios eventuais oferecidos e seus valores, com base nos prazos e critérios estabelecidos pelo CMAS. XIII. articular com a rede social básica, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção em programas, projetos e serviços que potencializa suas habilidades em atividades de geração de renda.
SEÇÃO II
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 46 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social as seguintes ações:
I. acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social; II. acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos; III. exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelos municípios, avaliando e reformulando se necessário os critérios estabelecidos; IV. fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito bem como a destinação de recursos financeiros, a título de cofinanciamento do custeio dos Benefícios Eventuais; V. acompanhar as ações do município na organização do atendimento as (os) beneficiárias (os) de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda; VI. fiscalizar da aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos; e VII. deliberar sobre a dotação orçamentária anual para a concessão dos Benefícios Eventuais. VIII. apreciação dos requerimentos de concessão dos Benefícios Eventuais e o pagamento dos mesmos. IX. analisar e aprovar os instrumentos utilizados para a concessão e cadastramento dos beneficiários. X. informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - Conforme a resolução 39 de 09 dezembro de 2010, não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 48 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 49 - A concessão dos Benéficos elencados na presente Resolução condicionam-se a parecer social pela Assistente Social e na ausência do profissional do Serviço Social poderá ser feito uma avaliação técnica emitido pela equipe de referência que atuam junto aos serviços socioassistenciais, (Assistente Social e ou psicólogo).
Parágrafo Único. Diante da situação apresentada na solicitação dos Benefícios Eventuais a família será avaliada na sua composição familiar, para constatação da vulnerabilidade social.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução ocorreram por conta de dotações do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 51 - A homologação desta Resolução será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 52- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Santo Antônio do Leste - MT, 25 de janeiro de 2021.
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Rosiane de Oliveira
Presidente do CMAS –Santo Antônio do Leste/MT