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Pref. Canabrava do Norte

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, nos uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Nº 554-1/2021 do TCE/MT, Julgamento Singular Nº 228/JCN/2021 que trata da Representação de Natureza Externa sobre o Pregão Eletrônico Nº 038/2020 aberto com a finalidade de formação de preços para eventual aquisição de toners e cartuchos para suprir as necessidades das secretarias do Município de Canabrava do Norte, RESOLVE SUSPENDER a Ata de Registro de Preços Nº 001/2021 firmada com a empresa LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.500.349/0001-74; Ata de Registro de Preços Nº 002/2021 firmada com a empresa NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.820.186/0001-89; Ata de Registro de Preços Nº 003/2021 firmada com a empresa DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.210.196/0001-00; Ata de Registro de Preços Nº 004/2021 firmada com a empresa MARCOS BIULDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.279/0001-03;

I – Da Justificativa: a Suspensão se dá em razão da medida cautelar, impetrada pela empresa MARCOS BIULDES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.279/0001-03, nos termos dos, conforme já asseverado e demonstrado nos autos do processo administrativo em epígrafe.

II – Da Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico Nº 038/2020.

Canabrava do Norte/MT, 10 de março de 2021.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal