NOTIFICAÇÃO Nº 094/2021
11 de Março de 2021
NOTIFICAÇÃO Nº 094/2021
Nome/R. Social: RUDINEI DIAS ALMANDES
CNPJ/CPF: 050.752.211-73
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Quadra: 17 Lote: 07
Endereço: RUA VENEZA Nº. 393 Bairro: JARDIM ITALIA I – ARAPUTANGA/MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
Institui o novo código de limpeza urbana do município de Araputanga/MT, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.
Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.
Parágrafo Único: Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.
Art. 20 – A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo gerado em imóveis residenciais ou não, através de construções, poda de arvores, e quaisquer outros materiais que não se enquadrem nas disposições do artigo 4º da presente lei, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.
Fica V. Senhoria Notificada (a) a proceder com a devida Limpeza do(s) terreno(s) acima identificado(s) no prazo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento deste, conforme previsto no Art.7º da presente Lei. Ficando obrigado (a) a comunicar ao Setor de Engenharia Municipal após tomar as providências exigidas, para que seja efetuada nova vistoria no local e atestar a execução do serviço.
O não cumprimento deste implicará em Multa de 05 (cinco) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) conforme Art. 9º para cada lote, nos termos da referida lei.
Araputanga, 05 de Março de 2021
Dulcineia Xavier de Lima
Fiscal de Obras e Posturas