LEI Nº. 2180/2015
8 de Outubro de 2015
DATA: 30 de setembro de 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público na área de Educação e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, em razão de excepcional interesse público, 111 (cento e onze) Professores, 25 (vinte e cinco) Auxiliares de Nutrição, 25 (vinte e cinco) Auxiliares de Manutenção de Infraestrutura e 05 (cinco) Motoristas IV.
Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será efetuada mediante Teste Seletivo Simplificado e o contrato terá a duração de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos da Lei nº 1531/2011, de 30 de agosto de 2011.
Parágrafo único. O Teste Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. As vagas temporárias de que trata a presente Lei tem o fito de suprir as licenças elencadas nos incisos I, II e V da Lei nº 1704/2012, de 03 de julho de 2012, que conferiu nova redação ao art. 113 da Lei nº 254/93.
Parágrafo único. As licenças de que trata o caput referem-se à licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, licença gestante e licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão efetuadas ao longo do exercício de 2016, à medida que as licenças forem liberadas, visando à manutenção regular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 30 de setembro de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
| ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | ||||||
| EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002/2015 | ||||||
| I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | ||||||
| Art. 16, I e §2º da LRF | ||||||
| Cargos | Impacto Orçamentário-Financeiro | |||||
| 2016 | 2017 | 2018 | ||||
| Professor Educação Básica Lic. Pedagogia/Normal Superior 30h | R$ 3.359.724,09 | R$ 3.594.904,78 | R$ 3.846.548,12 | |||
| Professor Educação Básica Lic. Letras 30h | R$ 100.791,72 | R$ 107.847,14 | R$ 115.396,44 | |||
| Professor Educação Básica Lic. Educação Física 30h | R$ 268.777,93 | R$ 287.592,38 | R$ 307.723,85 | |||
| Apoio Adm. Educacional - Auxiliar de Nutrição 40h | R$ 447.964,87 | R$ 479.322,41 | R$ 512.874,98 | |||
| Apoio Adm. Educacional - Auxiliar de Manut. e Infraestrut. 40h | R$ 447.964,87 | R$ 479.322,41 | R$ 512.874,98 | |||
| Motorista IV Transporte Escolar 40h | R$ 134.717,09 | R$ 144.147,28 | R$ 154.237,59 | |||
| TOTAIS | R$ 4.759.940,57 | R$ 5.093.136,41 | R$ 5.449.655,96 | |||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: | ||||||
| Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados multiplica do pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 (11 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 22% de encargos e previdência e acrescentou-se 10% de reajuste salarial chegando ao valor de R$ 4.759.940,57. | ||||||
| Para os anos de 2016 e 2017: Há previsão de reajuste de 7% a.a. | ||||||
| 2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO | ||||||
| Art. 17, §1º da LRF | ||||||
| FONTE DE RECURSOS | 2016 | |||||
| Despesa com pessoal fixada na LOA 2016 | R$ 4.759.940,57 | |||||
| TOTAL | R$ 4.759.940,57 | |||||
| Nota explicativa: | ||||||
| 3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS | ||||||
| Art. 17, §2º e § 4º da LRF | ||||||
| EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002/2015 | ||||||
| Fonte de Recursos | 2016 | 2017 | ||||
| Receitas Correntes Previstas para o Exercício | 4.759.940,57 | 5.093.136,41 | ||||
| Redução de despesas com investimentos | ||||||
| TOTAL | 4.759.940,57 | 5.093.136,41 | ||||
| Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. | ||||||
| Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2016 e 2017 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | ||||||
| Sinop-MT, 30 de setembro de 2015. | ||||||
| MARIA DO SOCORRO PEREIRA CRUZ | ||||||
| Secretária Adjunta de Educação | ||||||
| ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | ||||
| DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) | ||||
| DESCRIÇAO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002 de 2015 | ||||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO | ||
| DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 30/10/2015 | ||||
| DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 01/02/2016 | ||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE | ||||
| (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) | ||||
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2016 (ainda em elaboração) R$ 57.646.840,19 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado 2015 | |||
| 3190. | R$ 47.685.141,58 | |||
| 3191. | R$ 6.190.410,00 | |||
| TOTAL ORÇADO | R$ 53.875.551,58 | |||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) 2015 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizada 2015 | |||
| 3190. | R$ 44.755.186,23 | |||
| 3191. | R$ 5.606.907,76 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | R$ 50.362.093,99 | |||
| Memória de cálculo: Para calcular a Folha de pagamento de 2015 foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro a julho de 2015 (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício - Despesas Liquidadas por Desdobramento de Despesas) e somado ao produto obtido pela multiplicação do valor da folha do mês de julho/2015 R$ 3.886.505,46 por 5,33 (meses de agosto a dezembro de 2015 e um terço de férias). A mesma fórmula foi aplicada aos encargos (R$ 483.883,21) encontrando o valor de R$ 5.606.907,76 que somado ao valor das despesas com salários resultou em uma folha prevista de R$ 50.362.093,99. Em seguida foi excluído o valor dos salários e encargos dos servidores contratados (R$ 5.452.379,79) encontrado o valor de R$ 44.909.714,20. A esse valor foi acrescentado um aumento de 10% referente a reposição salarial (inflação) prevista para janeiro/2016, resultando em R$ 49.400.685,61 que é o valor previsto para a Folha de Pagamento em 2016 sem os contratados. O Processo Seletivo Simplificado gerará uma despesa de R$ 4.759.940,55 apenas na dotação 3190, pois os encargos já estão inclusos. O cálculo desta despesa levou em conta o número de vagas ofertadas multiplicado pelo valor do salário de cada cargo, multiplicado por 12,33 (11 meses, 13º salário e 1/3 de férias) ao que foi acrescentado o aumento de 10% referente a reposição da inflação prevista para janeiro/2016 e 22% de encargos e previdência. O valor das despesas geradas pelo Processo Seletivo Simplificado (R$ 4.759.940,55) somadas à Folha prevista para 2016 (R$ 49.400.685,61) resultou em R$ 54.160.626,17. | ||||
| I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | ||||
| Art. 16, I e § 2º da LRF | ||||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS | ||||
| Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação | 2015 | 2016 | 2017 | Total |
| 3190. | R$ 44.755.186,23 | R$ 47.993.027,63 | R$ 51.352.539,57 | R$ 144.100.753,43 |
| 3191. | R$ 5.606.907,76 | R$ 6.167.598,54 | R$ 6.599.330,43 | R$ 18.373.836,73 |
| Total das Despesas | R$ 50.362.093,99 | R$ 54.160.626,17 | R$ 57.951.870,00 | R$ 162.474.590,16 |
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: | ||||
| Para calcular a Folha de pagamento de 2015 foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro a julho de 2015 (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício - Despesas Liquidadas por Desdobramento de Despesas) e somado ao produto obtido pela multiplicação do valor da folha do mês de julho/2015 R$ 3.886.505,46 por 5,33 (meses de agosto a dezembro de 2015 e um terço de férias). A mesma fórmula foi aplicada aos encargos (R$ 483.883,21) encontrando o valor de R$ 5.606.907,76 que somado ao valor das despesas com salários resultou em uma folha prevista de R$ 50.362.093,99. | ||||
| Para 2016: Foi excluído o valor dos salários e encargos dos servidores contratados em 2015, pois os mesmos serão exonerados em 31/12/2015 (R$ 5.452.379,79) encontrado o valor de R$ 44.909.714,20. A esse valor foi acrescentado um aumento de 10% referente a reposição salarial (inflação) prevista para janeiro/2016, resultando em R$ 49.400.685,61 que é o valor previsto para a Folha de Pagamento em 2016 sem os contratados. Em seguida foi acrescentado o valor da despesa gerada pelo Processo Seletivo Simplificado que será de R$ 4.759.940,55 apenas na categoria 3.1.90 pois já estão inclusos: o valor do salário de cada cargo, multiplicado por 12,33 (11 meses, 13º salário e 1/3 de férias), o aumento de 10% referente a reposição da inflação e 22% de encargos e previdência. O valor das despesas geradas pelo Processo Seletivo Simplificado (R$ 4.759.940,55) somadas à Folha prevista para 2016 (R$ 49.400.685,61) resultou em R$ 54.160.626,17. Valor que será previsto na LOA 2016. | ||||
| Para 2017: O valor foi estimado com um acréscimo de 7% a.a. referente a reajuste salarial. | ||||
| Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF | ||||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento: | 2015 | 2016 | 2017 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec. Cor. Líq.) | ||||
| Redução de Despesas de Caráter Continuado | ||||
| Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2016 e 2017 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | ||||
| DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS | ||||
| Descrição por modalidade de aplicação: | Valor 2016 | |||
| 3190. | R$ 47.993.027,63 | |||
| 3191. | R$ 6.167.598,54 | |||
| TOTAL | R$ 54.160.626,17 | |||
| Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. | ||||
| Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. | ||||
| DATA: 30/09/2015 | PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP | SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO | ||
| ANEXO VII | ||||||
| DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE | ||||||
| PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1) | ||||||
| A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido | R$ | R$ 49.400.685,61 | ||||
| Memória do cálculo: Para 2016: Foi excluído, da folha de pagamento geral (R$ 50.362.093,99) o valor dos salários e encargos dos servidores contratados em 2015, pois os mesmos serão exonerados em 31/12/2015 (R$ 5.452.379,79) encontrado o valor de R$ 44.909.714,20. A esse valor foi acrescentado um aumento de 10% referente a reposição salarial (inflação) prevista para janeiro/2016, resultando em R$ 49.400.685,61 que é o valor previsto para a Folha de Pagamento em 2016 sem os contratados. | ||||||
| B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): | R$ | 4.759.940,55 | ||||
| ( ) criação de cargos ou funções; | ||||||
| ( x ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; | ||||||
| ( ) concessão de qualquer vantagem; | ||||||
| ( ) aumento de remuneração; | ||||||
| ( ) alteração de estrutura de carreiras | ||||||
| Descrição do ato: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002 de 2015 | ||||||
| 1 Art. 169 . ... | ||||||
| § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | ||||||
| I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | ||||||
| Memória de cálculo: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 (11 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 22% de encargos e previdência e acrescentou-se 10% de reajuste salarial chegando ao valor de R$ 4.759.940,55. | ||||||
| C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) | R$ | 54.160.626,16 | ||||
| Memória de cálculo: O valor da Folha de servidores contratados foi acrescentada ao valor total da Folha de 2016. | ||||||
| D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | R$ | 57.646.840,19 | ||||
| OBS: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2016 de R$ 54.160.626.16 ficou dentro do orçamento previsto na LOA 2016 que ainda será aprovada. | ||||||
| Sinop-MT, 30/09/2015 | Assinatura do solicitante da despesa: | Assinatura da Sec. Mun. de Educação: | Assinatura do Ordenador de Despesas: | |||
| 2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. | ||||||