LEI MUNICIPAL Nº. 1.269/2021.
11 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.269/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE COMODATO E SUBCOMODATO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de comodato e subcomodato, nos seguintes termos:
I- Os contratos de comodato e subcomodato serão firmados com associações e cooperativas agrícolas. II- As associações e cooperativas deverão estar instaladas no município de Carlinda/MT. III- As associações e cooperativas agrícolas deverão estar em pleno funcionamento. IV- Os contratos de comodato e subcomodato não poderão ser transferidos a terceiros por associações ou cooperativas sem o conhecimento e anuência expressa do executivo municipal. V- Os contratos de comodato e subcomodato em razão de sua espécie serão sempre gratuitos. VI- Todos os bens cedidos através de contratos de comodato e subcomodato serão de exclusiva responsabilidade das associações e cooperativas, devendo essas realizar as manutenções pertinentes e necessárias. VII- As associações e cooperativas deverão ao fim dos contratos de comodatos devolverem os bens da maneira que receberam, caso não seja realizado novo contrato de comodato. VIII- Os bens cedidos através de contratos de comodato e subcomodato deverão ser utilizados em prol da comunidade rural como um todo, sendo a administração dos bens de responsabilidade das associações ou cooperativas.Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato e subcomodato de tratores agrícolas, patrulhas mecanizadas e outros implementos agrícolas, bem como de veículos automotores que estiverem em sua propriedade, posse ou domínio.
Art.3º. Os Contratos de Comodato e subcomodato firmados pelo município poderão ter vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. A presente Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 10 de março de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal