LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 10 DE MARÇO DE 2021

‘‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGIÃO OESTE DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica, faz saber que o plenário da câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso (APLO/MT) sem fins lucrativos e de duração de indeterminada.

Parágrafo Único: A sede da entidade mencionada no caput deste artigo, ampla atuação neste Município de Rio Branco, localiza-se na Rodovia BR-174B, Km 2, Zona suburbana de Pontes e Lacerda-MT, inscrita sob CNPJ de N°37.621.971/0001-69, com Estatuto devidamente registrado.

Art. 2°. Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – MT, 10 de março de 2021.

Luiz Carlos

Prefeito