Decreto nº 1.619/2021
11 de Março de 2021
Decreto nº 1.619, de 10 de março de 2021.
Regulamenta o Artigo 3º da Lei Complementar nº 078/2010 e Especifica os documentos necessários para os Pedidos de Reconhecimento de Não-Incidência / Imunidade do ITBI.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 078 de 10 de Junho de 2010, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –ITBI e de direitos a ele relativos autoriza hipóteses de não incidência do tributo;
Considerando a necessidade de regulamentação mediante requerimento do adquirente, instruído com documentos comprobatórios do preenchimento das condições para o reconhecimento de não incidência /imunidade do ITBI.
Considerando que presente iniciativa tem por escopo:
I - orientar juridicamente as unidades técnico-administrativas, responsáveis pela análise e decisão sobre os requisitos indispensáveis ao reconhecimento de não incidência do ITBI e;
II - reduzir a quantidade expressiva de processos submetidos à Assessoria Jurídica do Município de Juara/MT.
Considerando o princípio da eficiência, consagrado constitucionalmente e de observância obrigatória pela Administração Pública, desburocratizando os processos administrativos, otimizando a atuação dos procuradores e assessores jurídicos e propiciando maior segurança jurídica aos gestores públicos encarregados da decisão, os quais declararão expressamente conformidade com este referencial nos processos administrativos cuja matéria jurídica for idêntica à aqui enfrentada.
DECRETA:Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento sobre a Declaração de não Incidência do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI.
Art. 2° Fica determinado que a não incidência /imunidade do ITBI será reconhecida através da Divisão de Cadastro e Tributação deste Município mediante requerimento do Adquirente, instruído com os documentos comprobatórios constantes no anexo único deste Decreto.
Art. 3° O pedido de reconhecimento da não incidência de ITBI deverá ser formalizado pelo cessionário utilizando-se do Requerimento Padrão anexo a este Decreto, com preenchimento obrigatório de todos os campos, instruído com os documentos abaixo transcritos:
I - Formulários padronizados: Requerimento, Termo de Compromisso e Relação de Imóveis a serem beneficiados.
II - Documentos da empresa, cópia simples:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Se o Requerimento for assinado por representante/procurador, será exigido o instrumento de nomeação constante no Termo de Compromisso, com firma reconhecida e cópia da carteira de identidade do procurador;
c) Contrato Social de Constituição e todas as alterações posteriores, relativa à incorporação, fusão, cisão, extinção ou aumento de capital, conforme o caso, devidamente registrado na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
d) Nos casos de extinção ou incorporação de uma pessoa jurídica por outra, baixa do CNPJ;
e) Laudo de Avaliação mercadológica de todos os imóveis envolvidos na transação acompanhado da Relação de Imóveis a serem beneficiados;
f) Protocolo de Justificação de Incorporação, devidamente registrado, se for o caso.
III - Documentos dos Imóveis:
a) certidão atualizada máximo de 30 (trinta) dias da matrícula no Serviço de Registro de Imóveis em nome do Transmitente do(s) imóvel(eis) constantes da Relação de Imóveis a serem beneficiados.
IV - Documentos Contábeis, do período definido no § 2º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 078/2010:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, com a contas “Receitas Operacionais” expandidas;
b) Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA /IMUNIDADE DO ITBI
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE | ||
| RAZÃO SOCIAL: | CNPJ: | |
| NOME DO RESPONSÁVEL: | EMAIL: | |
Solicito o Reconhecimento da não incidência do ITBI/imunidade do ITBI para os imóveis indicados na relação de imóveis a serem beneficiados, conforme anexo, por tratar-se transmissão de:
| ( ) | bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; |
| ( ) | bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; |
| ( ) | bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica; |
| ( ) | bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; |
| ( ) | Bens ou direitos, para a União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, “a” e §2º); |
| ( ) | Bens ou direitos, para templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, “b”); |
| ( ) | Bens ou direitos transmitidos para partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos (CF, artigo 150, VI, “c”); |
| ( ) | Outros casos (Especifique): ___________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ |
Juara/MT, ___/___/_____
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Adquirente
(Representante legal)
| 1 - DADOS DO ADQUIRENTE / CESSIONÁRIO | |||
| NOME: | |||
| CPF / CNPJ: | DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG): | ||
| EMAIL: | TELEFONE: | ||
| ENDEREÇO | NÚMERO | ||
| BAIRRO: | CIDADE/UF: | CEP: | |
As informações do Adquirente/Cessionário devem estar compatíveis com o comprovante de inscrição no CNPJ ou com a cópia do RG do Adquirente.
| 2 - DADOS DO TRANSMITENTE / CEDENTE | ||||
| NOME: | ||||
| CPF / CNPJ: | DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG): | |||
| EMAIL: | TELEFONE: | |||
| ENDEREÇO: | NÚMERO: | |||
| BAIRRO | CIDADE/UF: | CEP: | ||
As informações do Transmitente/Cedente devem estar compatíveis com o comprovante de inscrição no CNPJ ou com a cópia do RG do Transmitente.
| 3 - DADOS DO PROCURADOR / CESSIONÁRIO | ||||
| NOME: | ||||
| CPF: | OAB: | |||
| EMAIL: | TELEFONE: | |||
| ENDEREÇO: | NÚMERO: | |||
| COMPLEMENTO: | BAIRRO: | CEP: | ||
As informações supramencionadas devem estar compatíveis com o Instrumento de Mandato.
Juara/MT, ___/___/_____
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Adquirente
(Representante legal)
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro ter conhecimento que a DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, a ser emitida após o protocolo do pedido na Divisão de Cadastro e Tributação, tem caráter provisório e deverá ser confirmado após fiscalização e analise da documentação e que a não confirmação implica penalidades, pelos seguintes artigos da Lei Complementar nº 078/2010:
Da Incidência
Art. 3º O imposto não incide sobre:
I - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
II - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de cláusula de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 2º Para os efeitos deste artigo considera-se preponderante a atividade do adquirente quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da sua receita operacional, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.
§ 3º Caso a pessoa jurídica adquirente tenha iniciado suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo anterior será apurada levando-se em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à aquisição.
§ 4º Constatada a preponderância referida nos parágrafos 2º ou 3º, a autoridade lançadora procederá à realização do lançamento de ofício, exigindo o imposto não pago relativo à aquisição.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica do alienante.
DA MULTA
Art. 18. A falta de recolhimento do imposto ou o seu recolhimento em valor inferior ao efetivamente devido sujeita o infrator à aplicação de multa em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA
Art. 21. Os valores do imposto não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) cento ao mês calendário ou fração
Parágrafo único. Os juros de mora incidirão a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.
Para tanto, comprometo-me a juntar ao presente pedido cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício e cópias das Declarações de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Juridíca (DIPJ), no período determinado pelo § 2º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 078/2010.
Juara/MT, ___/___/_____
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Adquirente
(Representante legal)
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA /IMUNIDADE DO ITBI
Imóveis a serem beneficiados localizados no Município de Juara/MT:
| Nº | Nº do Cadastro do Imóvel – Lote/Quadra | Utilização do Imóvel | Cartório de Registro de Imóveis | Nº da Matrícula |
| 1 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 2 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 3 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 4 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 5 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 6 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 7 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 8 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 9 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 10 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 11 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 12 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 13 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 14 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido | |||
| 15 | ( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido |
Se houver mais imóveis, preencha mais de um formulário.
Juara/MT, ____/____/_______.
__________________________________________
Representante ou Responsável pela Empresa
DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA /IMUNIDADE DO ITBI
1. Formulários Padronizados:
1.1 Requerimento;
1.2 Termo de Compromisso; e
1.3 Relação de Imóveis a serem beneficiados.
2. Documentos da empresa (cópia simples):
2.1 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2.2 Se o Requerimento for assinado por representante/procurador, será exigido o instrumento de nomeação constante no Termo de Compromisso, com firma reconhecida e cópia da carteira de identidade do procurador;
2.3 Contrato Social de Constituição e todas as alterações posteriores, relativa à incorporação, fusão, cisão, extinção ou aumento de capital, conforme o caso, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
2.4 Nos casos de extinção ou incorporação de uma pessoa jurídica por outra, baixa do CNPJ;
2.5 Laudo de Avaliação mercadológica de todos os imóveis envolvidos na transação acompanhando a Relação de Imóveis a serem beneficiados;
2.6 Protocolo de Justificação de Incorporação, devidamente registrado, se for o caso.
3. Documentos dos Imóveis:
3.1 certidão atualizada (Maximo de 30 dias) da matrícula no Serviço de Registro de Imóveis (em nome do Transmitente) do(s) imóvel(eis) constantes da Relação de Imóveis a serem beneficiados.
4. Documentos Contábeis do período definido no §2º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 078/2010:
4.1 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício (com a constas “Receitas Operacionais” expandidas);
4.2 Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).