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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menorSofia Gaspar de Abreu de Souza, devidamente representada por sua genitora Sra. Valéria Espinosa de Abreu, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Walter Cesar Soares de Souza.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 28, Art. 7º. inciso I, Art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 482/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 1.222/2020, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal nº. 840, de 28/06/2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, e Decreto nº. 4.039, de 06/04/2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo III, da Lei Municipal nº. 840/2011,Tabelas de Vencimentos, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.218/2020 – Recomposição de Perdas Salariais dos Servidores do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Walter Cesar Soares de Souza, brasileiro, portador do RG nº. 001194605 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 927.066.491-00 servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “C”, Nível “12”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob nº. 1134, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em favor, de Sofia Gaspar de Abreu de Souza,inscrita no CPF nº. 078.889.621-06, na qualidade de filha menor, nascida em 21/06/2016, representada legalmente por sua genitora Sra. Valéria Espinosa de Abreu, portadora do RG nº. 2284564-0 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 047.887.741-27, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2021.07.00002P, a partir de 18/01/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 18 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 11 de Março de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal