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Pref. Canarana

TERCEIRO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 163/2020, firmado com a empresa J.P. BARBOSA - ME para a execução de obras de ampliação e Reforma da EMEI Elídio Corbari no Distrito do Garapú a 25 km da sede do Município de Canarana-MT.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa J. P. BARBOSA-ME, inscrita no CNPJ nº. 28.257.664/0001-50, localizada à Rua Planalto nº 923, Bairro Nova Canarana-MT, na cidade de Canarana-MT, por intermédio de seu representante legal Sr. JEFFERSON PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, mestre de Obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 1308395-3 SESP/MT e do CPF nº. 905.323.921-91, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade tomada de preços nº 010/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens 11.1 e 18.4 (forro em réguas de PVC, frisado, para ambientes comerciais, inclusive estrutura de fixação) sendo 240,77 m² na obra de ampliação e 163,80 m² na obra existente, perfazendo assim o valor total de 404,57 m².

1.2 – O valor unitário por m² para a execução dos itens acima passará a ser de R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), passando assim o valor para a execução dos serviços a ser de R$ 40.792,78 (quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), conforme planilha orçamentária atualizada e demais documentos em anexo que passam a ser parte integrante do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com o reequilíbrio constante no inciso 2.2 da clausula segunda, o valor global do contrato sofrerá um acréscimo no valor de R$ 20.188,04 (vinte mil, cento e oitenta e oito reais e quatro centavos), o representa o montante de (+) 5,040580% ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 420.698,27 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 010/2020.

Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2021, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 163/2020, 1º e 2º termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana – MT, 09 de março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

J. P. BARBOSA-ME

JEFFERSON PEREIRA BARBOSA

Empresário

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 198/2021

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO – SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91