Proc. Adm. Apenso 3 nº: 188/2021 e outros, de 25/02/2021.

Processo Administrativo Principal nº: 040/2020 - Diversas Unidades, de 19/03/2020 (Licitação: PP nº 020/2020-SRP - Ata Registro de Preços nº 023/2020 - publicada em 05/05/2020 - J.O.E-AMM, Ed. 3.471)

Apenso 1: Proc. nº 040/2020 - Diversas Unidades, de 19/03/2020 - Volume II.

Apenso 2: Proc. nº 017/2020, de 16/09/2020 - Reequilíbrio Econômico-Financeiro – Empresa Maria de Fátima Teixeira da Silva, CNPJ Nº 31.079.875/0001-54.

INTERESSADO: ANTÔNIO TEODORO JUNIOR

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Todas as Secretarias Municipais.

Ref.: Requerimento da empresa ANTÔNIO TEODORO JUNIOR pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de Refeição Preparada - tipo marmitex 500 Gr, tamanho P, pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 023/2020.

Contratado: ANTÔNIO TEODORO JUNIOR, CNPJ Nº 27.059.194/0001-57.

Contrato: ARP nº 023/2020

Objeto da Ata: Fornecimento de Refeição Preparada - tipo marmitex 500 Gr, tamanho P

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos alimentícios - Refeição preparada, tipo marmitex 500 Gr, tamanho P, ao Município em decorrência da ARP nº 023/2020;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados de folhas 02/08, apenso 3: Proc. Adm. nº 188/2021nos autos do processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço da Refeição preparada – tipo marmitex 500 Gr, tamanho P, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pela Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato restou confirmado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula décima, da ARP nº 023/2020, autorizo a concessão do realinhamento dos preços da Refeição preparada - tipo marmitex 500 Gr, tamanho P, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por ANTÔNIO TEODORO JUNIOR, CNPJ Nº 27.059.194/0001-57, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. ARP 023/2020	% Acréscimo	V. Atualizado
01	Refeição preparada - tipo marmitex, contendo no mínimo: arroz, feijão, massas variadas, carnes pesando aproximadamente 125 gramas, sendo carne bovina, carne suína, ave ou peixe, acompanhado de talheres descartáveis, acondicionada em embalagem individual descartável aluminizada, com peso mínimo de 500 gramas - tamanho P.	R$ 9,80	42,90%	R$ 14,00

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 023/2020 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 10 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal