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Pref. Marcelândia

DE 09 MARÇO DE 2021

“Reconhece situação de emergência em saúde pública, e estabelece medidas temporárias, e de contingência para combate ao Coronavírus-COVID-19 no âmbito do Município de Marcelândia, e dá outras providências.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, CELSO LUIZ PADOVANI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 2/SEDEC (MDR)/GAB-Sedec, de 19/03/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020 após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância nacional e internacional;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020, para combater à pandemia da Covid-19, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625; observando por prudência a continuidade das medidas excepcionais previstas na Lei 13.979/2020 que por enquanto, devem “a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”.

CONSIDERANDO o teor dos Ofícios n. 019/2021 oriundo do Corpo Clinico do Hospital Municipal Maria Zélia, e n. 20/2021 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento endereçados ao Gabinete do Prefeito que dão conta da Gravidade e do Agravamento da Situação da Pandemia Covid-19 no Município de Marcelândia - MT;

CONSIDERANDO os últimos números, projeções acerca do Covid-19, aliada a falta de Leitos e vagas em UTI junto ao sistema de saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Publica Municipal com a preservação da saúde, e do bem estar dos Munícipes;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providencias necessária para fins de proteger a população e conter a propagação do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Marcelândia, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único – A Situação de Emergência declarada através do presente, soma-se as demais medidas de combate e enfrentamento já adotadas pelo Município de Marcelândia – MT, e tem como objetivo viabilizar e desburocratizar a atuação do Governo Municipal outorgando maior agilidade para enfrentamento da crise epidemiológica da Covid-19, seja na aquisição e/ou contratação.

Art. 2 - Em virtude da DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA, disposta neste Decreto, poderá a Administração Publica proceder a requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas resguardando-se o direito a posterior indenização em havendo dano nos termos da Constituição Federal artigo 5 inciso XXV;

Art. 3 – Fica dispensada a instauração de processos licitatórios para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento e combate a propagação decorrente do Covid-19 nos termos do artigo 24 inciso IV da Lei 8666/93;

Parágrafo 1 – A dispensa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a situação de emergência em saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) editada pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 30/01/2020; ou até que outra medida exarada pelo Governo Federal ou Ministério da Saúde, declare o fim da Pandemia em território nacional;

Parágrafo 2 – O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em Lei, em especial no artigo 26 da Lei 8666/93; adotando-se todavia, pesquisas de preços e instrução processual com documentos idôneos e aptos a comprovação da situação;

Art. 4 – Os prazos determinados neste decreto são todos prorrogáveis, caso a situação assim o recomende e as medidas previstas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de março de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI TATIANE BULGARELLI GRELAK

PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE