Carregando...
Pref. Vila Rica

DE 10 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DESFAVOR DA EMPRESA CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação da Comissão, através da Portaria nº 047, de 08 de janeiro de 2021, para apuração de possíveis Irregularidades praticadas pela empresa Construtora Império;

CONSIDERANDO a exoneração do Servidor JARYD MATIAS CARDOSO e a necessidade de prorrogação do prazo por mais 30 (Trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 207, parágrafo único, da lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008;

R E S O L V E:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 047, de 08 de janeiro de 2021, para apuração dos fatos apontados no Procedimento Administrativo em desfavor da empresa Construtora Império EIRELI-ME.

Art. 2º. Em substituição ao membro JARYD MATIAS CARDOSO, coloco em seu lugar o servidor ELEANDRO KOVALSKI, matricula n.º 1219.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal