CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 003/2021

Dispõe sobre a aprovação da “Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2021 no Estado de Mato Grosso” município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 22 de 04 de março de 2021:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Artigo nº 30 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde.

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº453 de 10 de maio de 2012 (CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE), dispõe as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 5 de 19 de junho de 2013, dispõe sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013 - 2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);

CONSIDERANDO que este departamento deve estabelecer as diretrizes para o processo de planejamento das ações do SISTEMA ÚNICO DE SAUDE do âmbito municipal e a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de

planejamento da saúde e sua pactuação com a esfera federal e estadual, através da pactuação interfederativa;

CONSIDERANDO a deliberação da 22ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020 no Estado de Mato Grosso, conforme REUNIÃO extraordinária nº 22 de 04 de março de 2021.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 05 de março de 2021.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT

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Marcinei Baraba

Secretária Executiva do CMS de Gaúcha do Norte/MT