VALDINEI MORAIS FILHO

MATRICULA FUNCIONAL 486

Referência: Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria Conjunta nº 066/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 03/03/2021, comunico a instauração contra Vossa Senhoria do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, para apurar irregularidades referentes aos atos e fatos constantes no referido processo, considerando-se Vossa Senhoria CITADO para acompanhar todos os atos de instrução do processo, bem como INTIMO para interrogatório no dia 17/03/2021, às 16;00h, no prédio da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, devidamente acompanhado de seu procurador.

Esclareço que a partir da data da ciência deste documento, o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório lhe é garantido segundo o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 68, Parágrafo único, da LCE nº 207/2004, com o fim de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, fotocopiar os autos e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Em anexo, segue cópia da publicação da Portaria e Ata de Instalação, para que Vossa Senhoria tenha ciência de seu inteiro teor, sem prejuízo do direito de vistas aos autos, que lhe é assegurado durante o horário de expediente normal da comissão.

Serra Nova Dourada-MT, 10 de Março de2021.

Presidente

PAD nº.001/2021