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Pref. Paranatinga

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO

PARANATINGA

FEVEREIRO – 2021

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º. A Comissão de Revisão de Prontuário Médico (CRP) tem como finalidade, atender a resolução CFM Nº 1.638 de 10 de Julho de 2002, a qual define que o prontuário médico é constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre os membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

Parágrafo único - A comissão é um órgão de assessoria diretamente vinculada a Direção Geral do Instituto de Cardiologia, onde deverá manter estreita relação com a comissão de ética médica da unidade.

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 2º. A Comissão de Revisão de Prontuário Médico deverá ser formada por, no mínimo, 03 membros, podendo eles serem indicados e/ou serem representantes dos setores, como: maternidade, pediatria, clínica médica, clínica cirúrgica, direção administrativa, serviço de arquivo médico e estatística (SAME), Núcleo de Comissões Hospitalares.

Art. 3º. Deverá ser composta por pelo menos 01 enfermeiro e 01 médico.

Art. 4º. O presidente e o secretário da Comissão serão eleitos pelos membros através do voto simples e aberto, de acordo com a Resolução do CFM Nº 1638 de 10/07/2002, onde o primeiro deve ser um médico.

Art. 5º. Para a realização dos trabalhos da comissão os membros deverão ser disponibilizados de suas atividades por tempo a ser definido pela Diretoria Administrativa (Secretaria de Saúde) e Diretoria Técnica da instituição.

CAPÍTULO III

Do Mandato

Art. 6º. Os membros da Comissão de Revisão de Prontuários terão mandatos de 02 (dois) anos, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º. A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada através de portaria no Diário Oficial do município a cada dois anos, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.

Art. 8º. Os membros não terão dedicação exclusiva para exercerem as atividades da Comissão.

Art. 9º. Será dispensado o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano e não apresentar justificativa da sua ausência até o inicio da reunião.

CAPÍTULO IV

Do funcionamento

Art. 10º. A comissão se reunirá mensalmente, em dias úteis, conforme cronograma pré-estabelecido. O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado pela Comissão até o mês de Dezembro do exercício anterior.

Art. 11º. Na ausência do Presidente, o Secretário deverá presidir a reunião.

Art. 12º. A comissão instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples dos membros, devendo ser verificado o “quórum” em cada sessão antes de cada votação.

Art. 13º. As reuniões deverão ser registrada em ata e arquivada contendo: data, hora, nome e assinatura dos membros presentes, resumo de expediente e decisões tomadas.

Art. 14º. Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.

Art.15º. As decisões da comissão, quando necessárias, serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo a Presidência o voto de qualidade no caso de empate.

Art. 16º. Ficam suspensa as reuniões no mês de Janeiro, devido recesso da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO V

Das Competências

Art. 16º. Compete a Comissão de Revisão de Prontuários:

I. Observar os itens que deverão constar obrigatoriamente no prontuário confeccionado em qualquer suporte, eletrônico ou papel: a) Identificação do paciente: nome completo, registro de nascimento, sexo, nome da mãe, naturalidade, endereço completo; b) Anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados, hipóteses diagnósticas, diagnóstico definitivo e tratamento efetuado; c) Tipo de alta; d) Evolução diária do paciente, com data e hora, discriminação de todos os procedimentos aos quais os mesmos foram submetidos e identificação dos profissionais que os realizaram, assinados eletronicamente quando elaborados e/ou armazenados em meio eletrônico; e) Nos prontuários em suporte de papel é obrigatória a legibilidade da letra do profissional que atendeu o paciente, bem como a identificação dos profissionais prestadores do atendimento. São também obrigatórias a assinatura e o respectivo número de registros dos conselhos de toda a equipe multiprofissional; f) Nos casos emergenciais, nos quais seja impossível a colheita de história clínica do paciente, deverá constar relato médico completo de todos os procedimentos realizados e que tenham possibilitado o diagnóstico e/ou a remoção para outra unidade. II. Detectar e avaliar as falhas de preenchimento; III. A continuidade das falhas poderá resultar em convocação do responsável e devendo ser notificado;

Art. 17º. São atribuições do Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniões; II. Representar a comissão junto à Diretoria da Instituição, ou indicar seu representante; III. Fazer cumprir o regimento; IV. Oferecer aos membros da Comissão o apoio necessário à realização de suas atividades; V. Encaminhar as propostas de atividades aprovadas pela comissão, para homologação; VI. Divulgar o calendário das atividades da Comissão; VII. Zelar pela observação da Ética Profissional e dos Atos Normativos referentes ao Prontuário Médico.

Art. 18º. São atribuições do Secretário:

I. Assistir as reuniões; II. Verificar a presença do presidente e substituí-lo em sua ausência ou impedimentos; III. Preparar e encaminhar o expediente; IV. Receber e protocolar os processos e expedientes; V. Lavrar a Ata das reuniões; VI. Convocar os membros da comissão para as reuniões determinadas pelo presidente; VII. Organizar e manter arquivo da comissão; Parágrafo único - Na ausência do secretário, no início da reunião, será eleito um membro pelos seus pares para exercer a função de secretariar a reunião.

Art.19º. São atribuições de cada membro da Comissão:

I. Comparecer as reuniões para as quais tenham sido convocadas; II. Participar de todo o processo da avaliação de prontuários e de qualquer outra atividade designada pelo Presidente; III. Elaborar, conjuntamente com a Comissão de Documentação Médica, normas para auditoria, organização e revisão dos prontuários; IV. Zelar pelo sigilo ético das informações; V. Emitir parecer técnico ou relatório, quando solicitado;

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art.20º. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos membros da CRPM, em conjunto com o Diretor Técnico da instituição.

Art. 21º. Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto, a qualquer momento.

Art. 22º. O presente regimento entrará em vigor após aprovação pela Comissão e ser publicado.

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Lucas Santeiro Nathany A. Bonatti Francisca L. Feitosa

Presidente Secretário (a) Membro

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Fernanda C. de Melo Gilson C. de Menezes

Membro Membro