“Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para servidores públicos, secretários municipais ou equivalentes, e agentes políticos no âmbito do Município de ALTO GARÇAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Lei 999, de 16 de dezembro de 2014, no que tange aos valores das diárias dos servidores públicos do município de Alto Garças, faculta ao chefe do executivo municipal, por decreto, o reajuste, levando-se em conta as tarifas do mercado hoteleiro e prestadores de serviços e afins, isto, anualmente;

CONSIDERANDO que faz 07 (sete) anos da promulgação da referida Lei 999/2014 sem que tenha tido qualquer reajuste nas diárias dos servidores públicos do municio de Alto Garças, havendo, porquanto, em virtude imperiosa necessidade de recomposição,

D E C R E T A:

Art. 1º: As diárias do Prefeito e da Vice-prefeita, para viagens na capital federal e outros estados da federação serão majoradas de R$ 800,00 (0itocentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda:

I – capital e outras localidades do Estado de Mato Grosso, com pernoite, majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais);

II – capital e outras localidades do Estado de Mato Grosso, sem pernoite, majorados de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – municípios vizinhos, com pernoite, e com até 200(duzentos) km, majorados de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV – municípios vizinhos, sem pernoite, e com até 200 (duzentos ) km, majorados de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais);

Art. 2º - As diárias dos Secretários Municipais, assessores, contadores e controladores, para viagens na capital federal e outros estados da federação serão majorados de R$600,00 (seiscentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais), e ainda:

I – capital e outras localidades do Estado de Mato Grosso, com pernoite, majorados de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – capital e outras localidades do Estado de Mato Grosso, sem pernoite, majorados de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais);

III - municípios vizinhos, com pernoite, e com até 200(duzentos) km, majorados de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais);

IV - municípios vizinhos, sem pernoite, e com até 200 (duzentos ) km, majorados de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais);

Art. 3º As diárias dos Gerentes, Supervisores e demais servidores, para viagens na capital federal e outros estados da federação serão majoradas de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) , e ainda:

I – capital e outras localidades do Estado de Mato Grosso, com pernoite, majorados de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais);

II – capital e outras localidades do Estado de Mato Grosso, sem pernoite, majorados de R$ 90,00 (noventa reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

III - municípios vizinhos, com pernoite, e com até 200(duzentos) km, majorados de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

IV - municípios vizinhos, sem pernoite, e com até 200 (duzentos ) km, majorados de R$ 60,00 (sessenta reais) para R$ 100,00 (cem reais);

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 10 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT