LEI Nº 1867 DE 09 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculada à Secretaria Municipal da Agricultura e Assuntos Fundiários, que consiste em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Chapada dos Guimarães, preferencialmente os minis e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar.

Parágrafo Único - A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I. efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;

II. desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III. promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: mecanização agrícola no preparo do solo, gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas (Roçadeira hidráulica), roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator;

IV.executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de ações de apoio e incentivo a atividade agropastoril, visando viabilizar a produção, o escoamento dos produtos, geração de emprego e renda, nos casos em que os produtores rurais necessitem de utilização de maquinários e equipamentos constantes na Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal.

Art. 2º Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender os seguintes requisitos:

I.explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro, comprovado mediante a apresentação de documento do imóvel ou contrato de arrendamento no primeiro cadastro;

II. destinar o atendimento para área de terra de cultivo de até 5,0 (cinco) hectares;

III- ter no mínimo 60% (sessenta por cento), da renda Familiar anual proveniente da propriedade rural;

IV. residir na propriedade rural no Município de Chapada dos Guimarães;

V.não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais (360ha), nos termos da Instrução Especial Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.

VI.comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, munido de documentos pessoais (RG e CPF), para preencher formulário de solicitação, devendo informar no ato a atividade a ser desenvolvida na referida área e cronograma de trabalho, para se beneficiar do serviço mecanizado objeto desta Lei.

Art. 3º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta por todo equipamento, implementos e máquina adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, os quais serão imediatamente incorporados ao programa Patrulha Agrícola Mecanizada de Chapada dos Guimarães e utilizados exclusivamente em serviços e ações na atividade rural da Secretaria Municipal competente.

Parágrafo Único. A composição, especificação e o requerimento de equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal serão regulamentados através de Decreto Municipal.

Art. 4º Os serviços solicitados serão executados mediante ao cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos fundiários com antecedência mínima de 30 dias da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade, excetuados os casos de emergência e calamidade pública.

Art. 5º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da zona rural do Município, deverão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Chapada dos Guimarães e utilizados exclusivamente em serviços e ações agropecuária, ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Assuntos Fundiários.

Art. 6º No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal e Agricultura e Assuntos Fundiários promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos proprietários, posseiros e parceleiros ou seus representantes, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento com a Patrulha Mecanizada Agrícola.

Parágrafo Único - No planejamento dos serviços, poderá ser firmado termo de cooperação junto a Associações ou Cooperativas, para fins de atendimento do seu quadro de sócios, sendo através de uma gestão compartilhada com a representação das entidades a serem contempladas, onde as regras de uso serão definidas em comum acordo os agricultores familiares e seus representares.

Art.7º Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola, para capacitação e formação de mão-de-obra rural, para serviços públicos quando em período de ociosidade, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente Lei.

Art.8º Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art.9º A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos além de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.

Parágrafo único. eventuais danos ambientais ocorridos na área a ser trabalhada serão de responsabilidade do solicitante.

Art. 10. Fica instituída a Taxa para Prestação de Serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada, cujos valores ficam fixados, no valor referente a 18 (dezoito) litros de óleo diesel por hora máquina, para mini, pequenos e médios produtores rurais.

§ 1º A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, sendo destinados para conta bancária específica.

§ 2º A taxa de que trata este artigo será revertida exclusivamente para o custeio das despesas de manutenção e combustível da Patrulha Agrícola Mecanizada.

§ 3º O produtor rural que comprovar situação de fragilidade financeira e carência impeditiva do pagamento dos custos e que requerer isenção, poderá ter sua remissão declarada por ato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Chapada dos Guimarães.

§ 4º Para fomentar a realização dos serviços, no início das atividades dos equipamentos e máquinas, fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer o abastecimento de até 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel, óleo lubrificantes e pequenas manutenções observadas a necessidade no campo.

Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, a criação e atualização de um cronograma de atendimento, de acordo comas datas de inscrição dos interessados, o agrupamento de beneficiários por localidade, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas.

§ 1ºPoderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, observada a região onde se encontrem os equipamentos, para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com deslocamentos desnecessários dos maquinários, dando preferência para atendimento em organização de grupos onde será promovido o sorteio para iniciar pelas extremidades de localização distante e conscientizando que sempre haverá o primeiro, os intermediários e os últimos, assim como, aquele que realizar o pedido de solicitação após o início da sua localidade, deverá esperar o atendimento o ultimo beneficiário e se responsabilizar pelas horas máquina do deslocamento.

§ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, elaborará juntamente com o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o cronograma de atendimento da patrulha mecanizada, ficando ainda estabelecido o seguinte:

I. Fica assegurado a participação as associações de pequenos produtores rurais junto ao CMDRS para fornecimento de documentos dos beneficiários que serão repassadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários e garantida a participação do Sindicato Rural no CMDRS;

II. Obrigatoriedade de apresentação prestação de contas, pelo Secretário Municipal de Agricultura, a cada sessenta dias, no plenário da Câmara Municipal, bem como a divulgação no portal transparência do município;

III. O operador da patrulha mecanizada será remunerado pelo Poder Executivo.

Art.12Fica suspensa a cessão dos serviços do trator e dos implementos agrícolas a beneficiários que se encontrem com débitos referentes a serviço anterior pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município.

Art.13Esta lei entrará em vigor mediante a efetiva implementação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Chapada dos Guimarães.

Chapada dos Guimarães–MT, 09 de março de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal