DECRETO MUNICIPAL N.º 026/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1. 743 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

TÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Serviço de Inspeção e Finalização Sanitária dos produtos de origem animal, criado pela Lei Municipal nº 1.743/2017 é ligado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários.

Parágrafo único – O Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal realizado dentro do Município de Chapada dos Guimarães-MT, será designado sempre pela sigla SIM - Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 2º - É de competência do SIM a prévia inspeção e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico das propriedades rurais, fábricas de conservas de produtos de carnes, peixes, ovos, mel, cera e demais derivados de produtos de origem animal, produzidos manipulados, elaborados armazenados e preparados no Município de Chapada dos Guimarães, executando-se industriais, produtores e propriedades rurais, trânsito e comércio de estabelecimentos cuja inspeção seja de competência de órgãos estaduais ou federais, devidamente registrados ou relacionados nos respectivos órgãos de fiscalização.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que tenham Serviços de Inspeção Estadual ou Serviços de Inspeção Federal estarão isentos de Inspeção Municipal.

Art.3º - A inspeção Industrial higiênico-sanitária de produtos de origem animal a cargo do SIM abrange:

a) A higiene geral dos estabelecimentos, registrados ou relacionados; b) Captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de águas para abastecimento e de águas servidas, respectivamente; c) O funcionamento do estabelecimento; d) As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação; transporte e depósito de todas os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de outros produtos; e) A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos; f) A classificação de produtos e subprodutos de acordo com padrões previstos neste regulamento ou fórmulas aprovadas; g) Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos das matérias-primas e produtos, quando for o caso; h) A inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais destinados à matança; i) A Inspeção e reinspeção de todos os produtos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; j) A produção e transporte de produtos de origem animal processados e seus derivados, destinados à alimentação humana.

TÍTULO II

REGISTRO E RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Art. 4º - O registro e relacionamento é providência exclusiva do SIM, que outorga ao estabelecimento suas funções depois de cumpridas as exigências constantes neste regulamento.

Art. 5º - Estão sujeitos ao registro os seguintes estabelecimentos:

a) Usinas de processamento de leite, fábricas de laticínios, entrepostos usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração e postos de coagulação; b) Entrepostos de pescados e fábricas de conservas de pescados; c) Entrepostos de ovos e fábricas de conserva de ovos; d) Entrepostos de mel e cera de abelha; e) Estâncias leiteiras; f) Abatedouro de Bovinos, Ovinos, Suínos, Frangos e demais animais; g) Demais estabelecimentos, não descritos, que manufaturem ou manipulem produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, conforme análise prévia do SIM.

Parágrafo Único, para os estabelecimentos descritos nesta região, poderá anteceder ao registro definitivo a concessão de registro provisório, a critério deste regulamento.

Art.6º - O registro será solicitado à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, instruindo-se o processo da seguinte forma:

I. Requerimento solicitando o registro e a inspeção pelo SIM; II. Cópia da licença ambiental, emitida por órgão competente ou protocolo do pedido do licenciamento ambiental, quando for o caso; III. Planta baixa com cortes e fachadas da construção, acompanhada do memorial descritivo. IV. Relação discriminada do maquinário e fluxograma com especificações volumétricas e capacidade em energia elétrica; V. Registro na Junta Comercial ou MEI; VI. Documento que comprove o domínio, posse ou permissão de uso do terreno; VII. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (fotocópia); VIII. Inscrição Estadual; IX. Liberação concedida pela Secretaria de Obras, quando for o caso; X. Certificado subscrito por responsável técnico em formação, de pelo menos 40 horas capacitação de boas práticas na agroindústria;

Parágrafo Único - Para as indústrias artesanais rurais e urbanas o processo de registro será instruído simplificadamente da seguinte forma;

a) Requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários b) Esboço ou desenho da construção e terreno, perfeitamente elaborado sem rasuras e/ou indicações imprecisas; c) Documento que comprove o domínio, posse ou permissão de uso do terreno; d) Relação discriminada do maquinário e/ou equipamentos a serem utilizados; e) Inscrição Municipal e/ou Estadual; f) Liberação da Secretaria Municipal de Obras quando for o caso;

Art.7º - Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:

I. Produto Artesanal Rural – produto fabricado, obedecendo às normas higiênico-sanitárias em instalações simples e modestas nas propriedades rurais. II. Produto Artesanal Urbano – produto fabricado, obedecendo às normas higiênico-sanitárias em residências urbanas. III. Indústria Artesanal Rural – produção de produtos artesanais utilizando mão de obra familiar ou, no máximo, com dois ajudantes, com fabricação de produtos em pequena escala; IV. Indústria Artesanal Urbana – produção de produtos artesanais utilizando mão de obra familiar ou, no máximo, dois ajudantes, com fabricação de produtos em pequena escala;

Art. 8º- Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, todos deverão manter livro específico para registro de entrada e saída desses produtos, constando a natureza e a procedência dos mesmos.

Art. 9º- Nos estabelecimentos de produtos animal destinados à alimentação humana, é considerado básico para efeito de registro a apresentação prévia de boletim oficial de exame de água de consumo do estabelecimento, que deve se enquadrar nos padrões microbiológicos e físico-químicos.

1º - Quando as águas revelam mais de 500 (quinhentos) germes por mililitro, impõe-se novo exame de confirmação antes de condená-la

2º - Mesmo que o resultado das análises seja favorável, o SIM poderá exigir, conforme avaliações técnicas, o tratamento da água com hipoclorito de sódio a 10 ppm.

Art. 11 – Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados ou relacionados tanto de suas dependências como instalações, só poderão ser feitas após aprovação prévia dos projetos realizada por técnicos do SIM.

Art. 12 – Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que por natureza, possa prejudicá-lo;

Art. 13 - O estabelecimento que interromper seu funcionamento por espaço superior a 12 (doze) meses só poderá reiniciar suas atividades mediante inspeção prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos.

Art. 14 – Satisfeitas as exigências fixadas nos artigos 6º o SIM autorizará a expedição de TÍTULOS DE REGISTRO’ ou TÍTULO DE REGISTRO PROVISÓRIO” Parágrafo Único: Na hipótese de expedição de “TÍTULO DE REGISTRO PROVISÓRIO” deverá a documentação conter a data limite de sua validade. Art. 15 – Autorizado o registro, as primeiras vias dos documentos exigidos ficarão arquivados no órgão central do SIM e as segundas vias ficarão em poder do requerente, devidamente protocoladas; Art. 16 - O SIM poderá auxiliar na orientação dos diversos tipos de estabelecimentos de produtos de origem animal processados; TÍTULO III FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 17 – Para aprovação dos estabelecimentos de industrialização em grande escala de produtos de origem animal devem ser satisfeitas as exigências dos regulamentos Federal e Estadual de Inspeção Industrial Higiênica de Produtos de Origem Animal;

Art. 18 – Fica obrigatório o treinamento em higiene de alimentos, de no mínimo de 40 horas, para todos os responsáveis que atuam em qualquer fase da cadeia alimentar, desde a produção até o consumo. Este treinamento poderá ser ministrado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, podendo a mesma firmar parcerias com empresas privadas para ministrá-los.

Art. 19 – Para aprovação dos estabelecimentos de produtos de origem animal devem ser satisfeitas as seguintes condições básicas e Comuns;

I. Dispor de luz natural e artificial e de ventilação suficiente, em todas as dependências, respeitadas as particularidades de ordem tecnológicas cabíveis;

II. Possuir pisos e azulejados de cor clara e paredes lisas de cor clara, impermeabilizados de maneira a facilitar a limpeza e a higienização;

III. Possuir nas dependências de elaboração de comestíveis, forro de material resistente à umidade e a vapores com vedação nas paredes, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, de fácil limpeza e higienização, podendo o mesmo ser dispensado nos casos em que a cobertura proporcionar perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma perfeita higienização:

IV. Dispor de dependências e instalações mínimas, respeitadas as finalidades a que se destina, para recebimento, industrialização, embalagem, depósito e expedição de produtos comestíveis, sempre separados por meio de paredes totais, das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;

V. Dispor de mesas com revestimentos impermeáveis para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis, construídas de forma a permitir fácil e perfeita higienização;

VI. Dispor, quando necessário, de dependências para administração, oficinas e depósitos diversos, separados, perfeitamente, do corpo industrial;

VII. Dispor de tanques, caixas, bandejas e quaisquer outros recipientes de material impermeável, de superfície lisa e de fácil lavagem e higienização;

VIII. Dispor de rede de abastecimento de água para atender, suficientemente, as necessidades do trabalho;

IX. Dispor de água fria abundante e, quando necessário, de vapor e água quente, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos como de subprodutos não comestíveis;

X. Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo adequado que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais ligados a tubos coletores e estes ligados ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e de instalação para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduos e efluentes compatíveis com a solução escolhida para a destinação final;

XI. Dispor, conforme legislação específica, de vestiários e instalações sanitárias adequadamente instaladas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal, com acesso indireto às dependências industriais, quando localizadas em seu corpo.

XII. Possuir, quando necessário, instalações de frio em número e área suficientes, segundo a capacidade e a finalidade do estabelecimento;

XIII. Dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos aos princípios da técnica industrial e facilidade de higienização, inclusive para o aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis.

XIV. Dispor, quando necessário, de equipamento gerador de vapor com capacidade para as necessidades do estabelecimento, instalado em dependência externa;

XV. Dispor de depósito adequado para ingredientes, embalagens, containers, materiais ou produtos de limpeza.

TÍTULO IV

EMBALAGEM E ROTULAGEM

Art. 20 – Aprovado projeto de construção, reforma ou ampliação e estando o estabelecimento apto ao funcionamento, deverá ser providenciada a aprovação da embalagem, rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados nos produtos e/ou matérias-primas.

Parágrafo Único – Entende-se por “embalagem” o invólucro ou recipiente destinado a proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque, transporte e armazenagem.

Art. 21 – Todo produto de origem animal entregue ao comércio deve estar identificado por meio de rótulos registrados, aplicados sobre as matérias-primas, produtos, vasilhames ou container, mesmo quando diretamente destinados a outros estabelecimentos para beneficiamento;

Art. 22 – Os rótulos devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações;

a) Nome verdadeiro do produto ou nome aceito por ocasião da aprovação da rotulagem, em caracteres destacados e uniformes em corpo e cores contrastantes, sem intercalação de desenhos e outros dizeres, obedecendo às discriminações estabelecidas neste regulamento; b) Nome e endereço da firma responsável pela produção; c) Nome e endereço completo da firma que tenha realizado operações de acondicionamento quando for o caso; d) Carimbo oficial de Serviço de Inspeção Municipal; e) Natureza de estabelecimento de acordo com a classificação oficial prevista neste Regulamento; f) CNPJ e Inscrição Estadual da firma responsável pelo acondicionamento do produto, ou CPF do responsável da empresa quando for o caso; g) Marca comercial do produto; h) Algarismo correspondente à data de fabricação e data de validade em caracteres ostensivos na ordem: dia, mês e ano; i) Peso líquido e da embalagem, quando for possível, constar os dizeres “DEVE SER PESADO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR” e constar o peso da embalagem; j) Componentes do produto e outros dizeres quando previsto neste Regulamento e devidamente aprovado pelo órgão competente: k) Constar o número e registro do rótulo do SIM; l) Outras informações que as autoridades sanitárias competentes julgarem necessárias para perfeita apresentação do produto ao consumidor.

Art. 24 - O número de registro do estabelecimento, com as iniciais “SIM” e conforme o caso a palavra “Inspecionado” ou “Reinspecionado” representam os elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e empregos serão definidas pelo “SIM”;

1) O carimbo de inspeção Municipal representa marca oficial usada unicamente em estabelecimento sujeito à fiscalização e inspeção e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente; Art. 25 - Para o registro de rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou carimbos, são necessários: a) Requerimento encaminhado ao SIM, assinado pelo responsável técnico; b) Cópia do contrato e registro no conselho de classe; c) Croquis de rotulagem mencionando as cores dos letreiros e desenhos contendo o número do processo de aprovação de funcionamento em duas vias; d) Memorial descritivo do processo de fabricação do produto em duas vias detalhando sua composição e respectivas porcentagens; Parágrafo Único. Nos casos de produção artesanal, faculta-se ao empreendedor requerimento com cópias de documentos pessoais. Art. 26 – É de responsabilidade do estabelecimento as taxas e emolumentos cobrados pelos órgãos competentes aos produtos sujeitos a exames laboratoriais; Art. 27 – O carimbo de Inspeção e Fiscalização de cada estabelecimento ficará sob responsabilidade do SIM, que fará a aplicação no ato da inspeção. Art. 28 – O carimbo da Inspeção obedece a dimensões e formatos conforme constantes no anexo 1 deste decreto.

Art. 29 – Qualquer fraude deste carimbo, o proprietário estará sujeito à cassação do seu registro frente ao órgão competente e fechado o seu estabelecimento;

Art. 30 – Para o registro dos estabelecimentos, além das exigências constantes no Título II deste decreto, será necessário cumprir as disposições contidas no Código de Posturas Municipal, Código Sanitário Estadual e normas básicas de segurança.

TÍTULO V

DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS

Art. 31 – As taxas de Classificação, Inspeção e Fiscalização, relativas a produtos de origem animal serão calculadas conforme os valores especificados nas tabelas do Código Tributário Municipal, de acordo com a origem dos serviços

Art. 32 – A falha ou insuficiência do recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa igual à importância devida.

TÍTULO VI

DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 33 – Para os efeitos deste Decreto, são consideradas como estabelecimentos todas as dependências que manipulam ou comercializam alimentos de origem animal assim classificados;

I. Distribuidor de carnes e derivados;

II. Matadouro-frigorífico;

III. Matadouro de pequenos e médios animais;

IV. Entreposto de produtos carnes e derivados;

V. Laticínios e derivados;

VI. Entreposto de pescado;

VII. Apicultura e seus derivados;

VIII. Fábrica de doces .

Art. 34 – Entende-se por “distribuidor de carnes e derivados” o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda conservação, acondicionamento e distribuição de carnes;

Art. 35 – Entende-se por “matadouro-frigorífico” o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração, preparo e conservação das espécies de açougue sob variadas formas com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não comestíveis, possuindo instalações de frio industrial.

Art. 36 – Entende-se por “matadouro de pequenos e médios animais” o estabelecimento dotado de instalações para abate e industrialização de suínos, ovinos, caprinos, aves e coelhos, que dispõe de freezer industrial e a juízo do SIM, de instalação para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis;

Art. 37 – Entende-se por “entreposto de produtos carnes e derivados” o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais.

Art. 38 – Entende-se por “laticínios e derivados” os estabelecimentos destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, embalagem acondicionamento, rotulagem e expedição.

Art. 39 – Entende-se por “entreposto de pescado” o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação e comércio de pescado.

Art. 40 – Outros produtos e estabelecimentos interessados em obter o registro do SIM seguirão as normas contidas na Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1.950 ou análise especial técnica.

Art. 41 – Todas as empresas de produtos alimentícios com industrialização em alta escala de produção, deverão ter um responsável técnico, devidamente registrado no conselho regional de sua categoria profissional,

Art. 42 – Os interessados na obtenção do registro no SIM, para a instalação de estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais, deverão obedecer às seguintes etapas:

I. Possuir inscrição Municipal e/ou Estadual;

II. Possuir registro na Junta Comercial;

III. Estar em posse da Licença prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

IV. Possuir projeto técnico aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e pela Equipe Técnica do SIM;

Art. 43 – Para o funcionamento de estabelecimento de que trata o artigo anterior, esta deverá estar de posse da licença de funcionamento relativa ao órgão de controle ambiental, controle urbanístico e alvará sanitário expedido pelo serviço de Vigilância Sanitária Municipal (VISA);

Art. 44 – As normas pertinentes à estrutura física dos estabelecimentos interessados na obtenção do registro SIM, terão por base as mesmas exigências contidas nas leis federais e estaduais, podendo, a critério da equipe técnica nomeada pelo Secretário de Saúde Pública, serem adequadas à capacidade de produção, salvaguardando as questões de ordem higiênico-sanitárias.

Art. 45 – A inspeção Municipal terá caráter permanente, nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais de grande porte, que não poderão funcionar sem a permissão dos técnicos da inspeção, e obedecerão às mesmas disposições constantes no Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério de Agricultura;

Art. 46 – O SIM, orientará os interessados no desenvolvimento de projetos para implantação de estabelecimentos de produtos de origem animal, priorizando os aspectos higiênicos-sanitários, utilizando-se dos meios laboratoriais para a constatação de qualidade dos produtos, inclusive mantendo orientações tecnológicas dos produtos a serem registrados;

1º - Entre outras exigências sanitárias previstas na legislação o estabelecimento referido no artigo acima deverá possuir:

I. Espaço exclusivo suficiente para a produção a quem se destina

II. Piso impermeável;

III. Paredes azulejadas ou com pintura lavável de boa qualidade;

IV. Teto bem forrado;

V. Boa ventilação e iluminação natural ou artificial;

VI. Portas e janelas teladas;

VII. Utensílios próprios e bem limpos;

VIII. Mesas e pias com material impermeável;

IX. Local de manutenção não poderá ter acesso direto com o(s) sanitário(s);

X. Lixeiras em número suficiente e com tampa.

2º - Os funcionários dos estabelecimentos previstos no Caput desse artigo deverão possuir carteira de saúde atualizada e, durante a execução dos serviços específicos de manipulação dos alimentos, utilizar uniformes adequados, de acordo com a legislação vigente.

Art. 47 – As sanções administrativas serão determinadas pelo não cumprimento das normas estabelecidas na legislação e terão caráter orientativo e gradativo em função da gravidade das faltas que se constituem em;

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspensão da Inspeção;

IV – Interdição do estabelecimento e

V- Cassação de Registro;

Parágrafo Único – Uma vez aprovado o Código Sanitário Municipal, o SIM utilizá-lo-á para dar cumprimento nas exigências sanitárias, bem como na aplicação das penalidades previstas no mesmo:

Art. 48 – Para cumprimento de sua finalidade o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal – SIM, terá como amparo legal as seguintes legislações:

I. Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem animal - Decreto nº 30.691 de 29/03/52 alterado pelo Decreto nº 1.225 de 25/06/62, do Ministério da Agricultura;

II. Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990;

III. Código Tributário Municipal e Código de Posturas Municipal;

IV. Portaria 304 de 04/09/96 – Ministério da Agricultura, dos Abastecimentos e da reforma Agrária;

V. Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93, Lei nº 8.422 de 28/12/05 e o Decreto nº 290 de 25.05.07

VI. Lei Federal 1.283, de 18 de dezembro 1950, Lei nº 7.889, de 1989

Art. 49 – Os produtos de origem animal serão transportados dentro do perímetro urbano, fechados e obedecendo a temperaturas estabelecidas por Lei (Quente: acima de 65ºC, Refrigerado: 4ºC a 6ºC, Resfriado: 6ºC a 10ºC e Congelado: -18º a 15ºC).

1º - Os produtos de origem animais, transportados fora do perímetro urbano do município, serão feitos através de veículos fechados, que possuem câmara fria, com temperaturas estabelecidas por Lei: (Quente: acima de 65ºC, Refrigerado: 4ºC a 6ºC, Resfriado: 6º a 10ºC e Congelado: -18º a 15º C).

2º - Os veículos de transportes dos produtos de origem animal terão que ser inspecionados e autorizados pelo SIM, anualmente.

Art. 50 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 51 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de março de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 028/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 1.542/2013, em seu Capítulo III, art. 13, parágrafo único;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados para integrar como membros do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Munícipio de Chapada dos Munícipio, os seguintes membros:

I. Presidente: Robson Luis Barbosa;

II. Secretário Executivo: Vitor Manoel Monteiro da Silva;

III. Coordenador de Transporte e Combustível: Luiz Paulo Pereira Silva;

IV. Coordenadora de Assistência Social: Vera Lucia Segal dos Santos;

V. Coordenadora de Saúde: Rosa Maria Blanco Manzano;

VI. Coordenador de Obras e Levantamento de Danos e Recuperação: Luís Carlos de Freitas;

VII. Representantes do Poder Legislativo: Vereador Jonas Adriano Voos e Vereador Rafael da Silva Costa.

VII. Representantes das Comunidades Atingidas por desastres: Anildo Moreira da Silva e Elton Martins da Silva.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 09 de março de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães