RESOLUÇÃO Nº 01 DE 09 DE FEVEREIRO 2021.
12 de Março de 2021
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 09 DE FEVEREIRO 2021.
Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos de cofinanciamento federal do ano 2020 para aplicação no exercício financeiro de 2021.
O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.
CONSIDERANDO a existência de saldos financeiros em 31/12/2020 nas contas utilizadas para cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
CONSIDERANDO a continuidade das ações e atendimentos programados pela Secretaria Municipal de Assistência Social no ano de 2021;
CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, que promoveu atipicidade na oferta dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais em 2020;
CONSIDERANDO as disposições das Portarias nº 369 e 378 de 2020, sobre o repasse financeiro de recursos emergenciais para atuação durante a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 09 de fevereiro de 2021, registrada em Ata nº 234/2021.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Reprogramação dos recursos de cofinanciamento federal repassados em 2020 para utilização conforme Plano de Aplicação apresentado e registrado em ata;
Art. 2º Esta aprovação inclui o repasse de recursos extraordinários para ações e aquisição de equipamentos de proteção individual em virtude da Pandemia de COVID-19;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Araputanga/MT, 09 de fevereiro de 2021.
ANA LÚCIA FERREIRA CHAVES
Presidente do CMAS